Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 2985, de 14 de setembro de 1981Lei Estadual de São Paulo nº 2976, de 2 de setembro de 1981Lei Estadual de São Paulo nº 2977, de 2 de setembro de 1981Lei Estadual de São Paulo nº 2978, de 2 de setembro de 1981Lei Estadual de São Paulo nº 2979, de 2 de setembro de 1981Lei Estadual de São Paulo nº 2980, de 2 de setembro de 1981Lei Estadual de São Paulo nº 2981, de 2 de setembro de 1981Lei Estadual de São Paulo nº 2982, de 2 de setembro de 1981Lei Estadual de São Paulo nº 2983, de 2 de setembro de 1981Lei Estadual de São Paulo nº 2959, de 28 de agosto de 1981Lei Estadual de São Paulo nº 2960, de 28 de agosto de 1981Lei Estadual de São Paulo nº 2961, de 28 de agosto de 1981Lei Estadual de São Paulo nº 2962, de 28 de agosto de 1981Lei Estadual de São Paulo nº 2963, de 28 de agosto de 1981Lei Estadual de São Paulo nº 2964, de 28 de agosto de 1981Lei Estadual de São Paulo nº 2965, de 28 de agosto de 1981Lei Estadual de São Paulo nº 2966, de 28 de agosto de 1981Lei Estadual de São Paulo nº 2967, de 28 de agosto de 1981Lei Estadual de São Paulo nº 2968, de 28 de agosto de 1981Lei Estadual de São Paulo nº 2969, de 28 de agosto de 1981Lei Estadual de São Paulo nº 2970, de 28 de agosto de 1981Lei Estadual de São Paulo nº 2971, de 28 de agosto de 1981Lei Estadual de São Paulo nº 2973, de 28 de agosto de 1981Lei Estadual de São Paulo nº 2974, de 28 de agosto de 1981Lei Estadual de São Paulo nº 2957, de 23 de julho de 1981Lei Estadual de São Paulo nº 2958, de 23 de julho de 1981Lei Estadual de São Paulo nº 2949, de 15 de julho de 1981Lei Estadual de São Paulo nº 2950, de 15 de julho de 1981Lei Estadual de São Paulo nº 2951, de 15 de julho de 1981Lei Estadual de São Paulo nº 2953, de 15 de julho de 1981Lei Estadual de São Paulo nº 2954, de 15 de julho de 1981Lei Estadual de São Paulo nº 2955, de 15 de julho de 1981Lei Estadual de São Paulo nº 2956, de 15 de julho de 1981Lei Estadual de São Paulo nº 2947, de 14 de julho de 1981Lei Estadual de São Paulo nº 2948, de 14 de julho de 1981Lei Estadual de São Paulo nº 2932, de 6 de julho de 1981Lei Estadual de São Paulo nº 2933, de 6 de julho de 1981Lei Estadual de São Paulo nº 2934, de 6 de julho de 1981Lei Estadual de São Paulo nº 2935, de 6 de julho de 1981Lei Estadual de São Paulo nº 2936, de 6 de julho de 1981