Lei Estadual de São Paulo nº 5730, de 17 de junho de 1987

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação, ao Município de Pedra Bela, imóvel com área de 332,95m², destinado à abertura de via pública, caracterizado na Planta constante de fls. 23 do Processo n.° 83.993/82PPI, assim descrito e confrontado:

inicia no ponto "0", situado no alinhamento da Rua Cesila, distante 67m (sessenta e sete metros) do cruzamento deste alinhamento com o da Rua Miguel Cesila; deste ponto, segue, em linha reta, cruzando a primeira rua citada, numa distância de 7,35m (sete metros e trinta e cinco centímetros), até encontrar o ponto "1"; desse ponto, deflete à direita e segue, em linha reta, numa distância de 45,30m (quarenta e cinco metros e trinta centímetros), até encontrar o ponto "2"; desse ponto, deflete à direita e segue, em linha reta, numa distância de 7,35m (sete metros e trinta e cinco centímetros), até encontrar o ponto "3", confrontando, nestes dois últimos alinhamentos, com imóvel de propriedade de João Schevenin ou sucessores; desse ponto, deflete à direita e segue, em linha reta, numa distância de 45,30m (quarenta e cinco metros e trinta centímetros), confrontando com próprio estadual remanescente de área maior da qual a faixa objeto da presente descrição é destacada, até encontrar o ponto "0", onde teve início a presente descrição, encerrando este perímetro a área de 332,95m² (trezentos e trinta e dois metros quadrados e noventa e cinco decímetros quadrados).