Leis Ordinárias de São Paulo
26.768 documentos
Lei Estadual de São Paulo nº 6255, de 13 de dezembro de 1988Lei Estadual de São Paulo nº 6256, de 13 de dezembro de 1988Lei Estadual de São Paulo nº 6257, de 13 de dezembro de 1988Lei Estadual de São Paulo nº 6258, de 13 de dezembro de 1988Lei Estadual de São Paulo nº 6259, de 13 de dezembro de 1988Lei Estadual de São Paulo nº 6260, de 13 de dezembro de 1988Lei Estadual de São Paulo nº 6261, de 13 de dezembro de 1988Lei Estadual de São Paulo nº 6262, de 13 de dezembro de 1988Lei Estadual de São Paulo nº 6263, de 13 de dezembro de 1988Lei Estadual de São Paulo nº 6264, de 13 de dezembro de 1988Lei Estadual de São Paulo nº 6265, de 13 de dezembro de 1988Lei Estadual de São Paulo nº 6266, de 13 de dezembro de 1988Lei Estadual de São Paulo nº 6246, de 28 de novembro de 1988Lei Estadual de São Paulo nº 6231, de 25 de novembro de 1988Lei Estadual de São Paulo nº 6232, de 25 de novembro de 1988Lei Estadual de São Paulo nº 6233, de 25 de novembro de 1988Lei Estadual de São Paulo nº 6234, de 25 de novembro de 1988Lei Estadual de São Paulo nº 6235, de 25 de novembro de 1988Lei Estadual de São Paulo nº 6236, de 25 de novembro de 1988Lei Estadual de São Paulo nº 6237, de 25 de novembro de 1988Lei Estadual de São Paulo nº 6238, de 25 de novembro de 1988Lei Estadual de São Paulo nº 6239, de 25 de novembro de 1988Lei Estadual de São Paulo nº 6240, de 25 de novembro de 1988Lei Estadual de São Paulo nº 6241, de 25 de novembro de 1988Lei Estadual de São Paulo nº 6242, de 25 de novembro de 1988Lei Estadual de São Paulo nº 6243, de 25 de novembro de 1988Lei Estadual de São Paulo nº 6244, de 25 de novembro de 1988Lei Estadual de São Paulo nº 6245, de 25 de novembro de 1988Lei Estadual de São Paulo nº 6230, de 24 de novembro de 1988Lei Estadual de São Paulo nº 6216, de 11 de novembro de 1988Lei Estadual de São Paulo nº 6217, de 11 de novembro de 1988Lei Estadual de São Paulo nº 6218, de 11 de novembro de 1988Lei Estadual de São Paulo nº 6219, de 11 de novembro de 1988Lei Estadual de São Paulo nº 6220, de 11 de novembro de 1988Lei Estadual de São Paulo nº 6221, de 11 de novembro de 1988Lei Estadual de São Paulo nº 6222, de 11 de novembro de 1988Lei Estadual de São Paulo nº 6223, de 11 de novembro de 1988Lei Estadual de São Paulo nº 6224, de 11 de novembro de 1988Lei Estadual de São Paulo nº 6225, de 11 de novembro de 1988Lei Estadual de São Paulo nº 6226, de 11 de novembro de 1988