Lei Estadual de São Paulo nº 6264, de 13 de dezembro de 1988

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação, ao Município de Marília, faixas de terra com área total de 3.200m², destinadas a serem incorporadas como vias públicas ao perímetro da cidade, caracterizadas na Planta n.° B3 390, constante do Processo n.º 14/86-PR-ll/PGE, assim descritas e confrontadas:

Faixa n. 1: inicia no ponto "D", situado a 50m (cinqüenta metros) da interseção dos alinhamentos da Avenida Perimetral com a Rua Afonso Tanuri, desse ponto segue em linha reta seccionando a Avenida Perimetral na distância de 16m (dezesseis metros) até o ponto "D"; desse ponto deflete à direita e segue pela cerca da faixa de domínio da Rodovia Federal BR-153 na distância de 100m (cem metros) até o ponto "A"; desse ponto deflete à direita e segue em linha reta seccionando a Avenida Perimetral na distância de 16m (dezesseis metros) até o ponto "A"; desse ponto deflete à direita e segue pelo alinhamento da Avenida Perimetral confrontando com Próprio Estadual na distância de 100m (cem metros) até encontrar o ponto inicial "D"; encerrando a área de 1.600m² (um mil e seiscentos metros quadrados).

Faixa n. 2: inicia no ponto "C", situado a 50m (cinqüenta metros) da interseção dos alinhamentos da Avenida Carlos Tosin (antiga Avenida "A") com a Rua Afonso Tanuri; desse ponto segue pelo alinhamento da Avenida Carlos Tosin confrontando com Próprio Estadual na distância de 100m (cem metros) até o ponto "B"; desse ponto deflete à direita e segue em linha reta seccionando a Avenida Carlos Tosin na distância de 16m (dezesseis metros) até o ponto "B"; desse ponto deflete à direita e segue pelo alinhamento da Avenida Carlos Tosin confrontando com os lotes 5 e 3 da Quadra "I" na distância de 100m (cem metros) até o ponto "C"; desse ponto deflete à direita e segue em linha reta seccionando a Avenida Carlos Tosin na distância de 16m (dezesseis metros) até encontrar o ponto inicial "C", encerrando a área de 1.600m² (um mil e seiscentos metros quadrados).