Lei Estadual de São Paulo nº 6217, de 11 de novembro de 1988

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º. - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação, ao Município de Itápolis, imóvel de sua propriedade, destinado à instalação de Parque de Exposições para fins agropecuários, constituído de 2 (dois) prédios, com 158,88m² e 205,92m², de área construída, e seu respectivo terreno, com área de 61.468m², caracterizado na Planta n.° 639, constante do Processo n.° 89.803 de 1983-PPI, assim descrito e confrontado:

inicia no ponto "A", situado no lado direito da estrada municipal de quem de Itápolis vai a Ibitinga, divisa com as terras de propriedade de Augusto Pierobom; deste ponto, segue pela cerca de divisa, confrontando com a referida estrada, na distância de 220m (duzentos e vinte metros), até encontrar o ponto "B"; deste, deflete à direita, segue pela cerca de divisa, confrontando com as terras de propriedade de Carlos Pierobom, na distância de 280m (duzentos e oitenta metros), até encontrar o ponto "C"; deste, segue pelo córrego do Viraduoro à montante, na distância de 265m (duzentos e sessenta e cinco metros), até encontrar o ponto "D"; deste deflete, à direita, segue pela cerca de divisa, confrontando com as terras de propriedade de Augusto Pierobom, na distância de 237m (duzentos e trinta e sete metros) até encontrar o ponto inicial "A", perfazendo esses alinhamentos e distâncias a superfície de 61.468m² (sessenta e um mil, quatrocentos e sessenta e oito metros quadrados).