Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 6227, de 11 de novembro de 1988Lei Estadual de São Paulo nº 6228, de 11 de novembro de 1988Lei Estadual de São Paulo nº 6229, de 11 de novembro de 1988Lei Estadual de São Paulo nº 6208, de 2 de novembro de 1988Lei Estadual de São Paulo nº 6209, de 2 de novembro de 1988Lei Estadual de São Paulo nº 6210, de 2 de novembro de 1988Lei Estadual de São Paulo nº 6211, de 2 de novembro de 1988Lei Estadual de São Paulo nº 6212, de 2 de novembro de 1988Lei Estadual de São Paulo nº 6213, de 2 de novembro de 1988Lei Estadual de São Paulo nº 6214, de 2 de novembro de 1988Lei Estadual de São Paulo nº 6215, de 2 de novembro de 1988Lei Estadual de São Paulo nº 6207, de 26 de outubro de 1988Lei Estadual de São Paulo nº 6206, de 19 de outubro de 1988Lei Estadual de São Paulo nº 6205, de 11 de outubro de 1988Lei Estadual de São Paulo nº 6204, de 7 de outubro de 1988Lei Estadual de São Paulo nº 6186, de 21 de setembro de 1988Lei Estadual de São Paulo nº 6187, de 21 de setembro de 1988Lei Estadual de São Paulo nº 6188, de 21 de setembro de 1988Lei Estadual de São Paulo nº 6189, de 21 de setembro de 1988Lei Estadual de São Paulo nº 6190, de 21 de setembro de 1988Lei Estadual de São Paulo nº 6191, de 21 de setembro de 1988Lei Estadual de São Paulo nº 6192, de 21 de setembro de 1988Lei Estadual de São Paulo nº 6193, de 21 de setembro de 1988Lei Estadual de São Paulo nº 6194, de 21 de setembro de 1988Lei Estadual de São Paulo nº 6195, de 21 de setembro de 1988Lei Estadual de São Paulo nº 6196, de 21 de setembro de 1988Lei Estadual de São Paulo nº 6197, de 21 de setembro de 1988Lei Estadual de São Paulo nº 6198, de 21 de setembro de 1988Lei Estadual de São Paulo nº 6199, de 21 de setembro de 1988Lei Estadual de São Paulo nº 6200, de 21 de setembro de 1988Lei Estadual de São Paulo nº 6201, de 21 de setembro de 1988Lei Estadual de São Paulo nº 6202, de 21 de setembro de 1988Lei Estadual de São Paulo nº 6203, de 21 de setembro de 1988Lei Estadual de São Paulo nº 6180, de 5 de setembro de 1988Lei Estadual de São Paulo nº 6181, de 5 de setembro de 1988Lei Estadual de São Paulo nº 6182, de 5 de setembro de 1988Lei Estadual de São Paulo nº 6183, de 5 de setembro de 1988Lei Estadual de São Paulo nº 6184, de 5 de setembro de 1988Lei Estadual de São Paulo nº 6185, de 5 de setembro de 1988Lei Estadual de São Paulo nº 6178, de 12 de agosto de 1988