Lei Estadual de São Paulo nº 6241, de 25 de novembro de 1988

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação, ao Município de Glicério, imóvel desmembrado de área maior, com superfície de 697,40m², constituído por faixa de terra destinada a ser incorporada como via pública, caracterizada na planta datada de 5 de junho de 1987, constante da Autuação Provisória n.º 4/82 do Processo n.º 71.148/79-PPI, assim descrita e confrontada:

inicia no marco n.º "01", cravado na intersecção dos alinhamentos prediais da Avenida Dr. Pedro de Toledo (antiga Rua do Correio) e Rua Sã Paulo (antiga Rua Enoch de Castilho); desse ponto, segue em linha reta pelo alinhamento predial da Rua São Paulo (sentido centro), na distância de 88,60m (oitenta e oito metros e sessenta centímetros) até atingir o marco número "02"; desse ponto, deflete à direita, formando um ângulo interno de 10º18', seguindo em linha reta pelo atual leito da Rua São Paulo, na distância de 88m (oitenta e oito metros), até atingir o marco n.º "03", junto ao prolongamento do alinhamento predial da Avenida Dr. Pedro de Toledo (antiga Rua do Correio); daí deflete à direita, num ângulo de 90º, seguindo em linha reta pelo último alinhamento predial citado, na distância de 15,85m (quinze metros e oitenta e cinco centímetros), até atingir o marco n.º "01", inicial, com área de 697,40m² (seiscentos e noventa e sete metros quadrados e quarenta decímetros quadrados).