Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 6270, de 21 de dezembro de 1988Lei Estadual de São Paulo nº 6271, de 21 de dezembro de 1988Lei Estadual de São Paulo nº 6272, de 21 de dezembro de 1988Lei Estadual de São Paulo nº 6273, de 21 de dezembro de 1988Lei Estadual de São Paulo nº 6274, de 21 de dezembro de 1988Lei Estadual de São Paulo nº 6275, de 21 de dezembro de 1988Lei Estadual de São Paulo nº 6276, de 21 de dezembro de 1988Lei Estadual de São Paulo nº 6277, de 21 de dezembro de 1988Lei Estadual de São Paulo nº 6278, de 21 de dezembro de 1988Lei Estadual de São Paulo nº 6279, de 21 de dezembro de 1988Lei Estadual de São Paulo nº 6280, de 21 de dezembro de 1988Lei Estadual de São Paulo nº 6281, de 21 de dezembro de 1988Lei Estadual de São Paulo nº 6282, de 21 de dezembro de 1988Lei Estadual de São Paulo nº 6283, de 21 de dezembro de 1988Lei Estadual de São Paulo nº 6284, de 21 de dezembro de 1988Lei Estadual de São Paulo nº 6285, de 21 de dezembro de 1988Lei Estadual de São Paulo nº 6286, de 21 de dezembro de 1988Lei Estadual de São Paulo nº 6287, de 21 de dezembro de 1988Lei Estadual de São Paulo nº 6288, de 21 de dezembro de 1988Lei Estadual de São Paulo nº 6289, de 21 de dezembro de 1988Lei Estadual de São Paulo nº 6290, de 21 de dezembro de 1988Lei Estadual de São Paulo nº 6291, de 21 de dezembro de 1988Lei Estadual de São Paulo nº 6292, de 21 de dezembro de 1988Lei Estadual de São Paulo nº 6293, de 21 de dezembro de 1988Lei Estadual de São Paulo nº 6294, de 21 de dezembro de 1988Lei Estadual de São Paulo nº 6295, de 21 de dezembro de 1988Lei Estadual de São Paulo nº 6296, de 21 de dezembro de 1988Lei Estadual de São Paulo nº 6297, de 21 de dezembro de 1988Lei Estadual de São Paulo nº 6298, de 21 de dezembro de 1988Lei Estadual de São Paulo nº 6299, de 21 de dezembro de 1988Lei Estadual de São Paulo nº 6268, de 20 de dezembro de 1988Lei Estadual de São Paulo nº 6267, de 15 de dezembro de 1988Lei Estadual de São Paulo nº 6247, de 13 de dezembro de 1988Lei Estadual de São Paulo nº 6248, de 13 de dezembro de 1988Lei Estadual de São Paulo nº 6249, de 13 de dezembro de 1988Lei Estadual de São Paulo nº 6250, de 13 de dezembro de 1988Lei Estadual de São Paulo nº 6251, de 13 de dezembro de 1988Lei Estadual de São Paulo nº 6252, de 13 de dezembro de 1988Lei Estadual de São Paulo nº 6253, de 13 de dezembro de 1988Lei Estadual de São Paulo nº 6254, de 13 de dezembro de 1988