Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 6727, de 15 de fevereiro de 1990Lei Estadual de São Paulo nº 6728, de 15 de fevereiro de 1990Lei Estadual de São Paulo nº 6729, de 15 de fevereiro de 1990Lei Estadual de São Paulo nº 6730, de 15 de fevereiro de 1990Lei Estadual de São Paulo nº 6731, de 15 de fevereiro de 1990Lei Estadual de São Paulo nº 6732, de 15 de fevereiro de 1990Lei Estadual de São Paulo nº 6733, de 15 de fevereiro de 1990Lei Estadual de São Paulo nº 6734, de 15 de fevereiro de 1990Lei Estadual de São Paulo nº 6735, de 15 de fevereiro de 1990Lei Estadual de São Paulo nº 6736, de 15 de fevereiro de 1990Lei Estadual de São Paulo nº 6737, de 15 de fevereiro de 1990Lei Estadual de São Paulo nº 6738, de 15 de fevereiro de 1990Lei Estadual de São Paulo nº 6739, de 15 de fevereiro de 1990Lei Estadual de São Paulo nº 6740, de 15 de fevereiro de 1990Lei Estadual de São Paulo nº 6741, de 15 de fevereiro de 1990Lei Estadual de São Paulo nº 6742, de 15 de fevereiro de 1990Lei Estadual de São Paulo nº 6743, de 15 de fevereiro de 1990Lei Estadual de São Paulo nº 6744, de 15 de fevereiro de 1990Lei Estadual de São Paulo nº 6646, de 10 de janeiro de 1990Lei Estadual de São Paulo nº 6645, de 9 de janeiro de 1990Lei Estadual de São Paulo nº 6630, de 8 de janeiro de 1990Lei Estadual de São Paulo nº 6631, de 8 de janeiro de 1990Lei Estadual de São Paulo nº 6632, de 8 de janeiro de 1990Lei Estadual de São Paulo nº 6633, de 8 de janeiro de 1990Lei Estadual de São Paulo nº 6634, de 8 de janeiro de 1990Lei Estadual de São Paulo nº 6635, de 8 de janeiro de 1990Lei Estadual de São Paulo nº 6636, de 8 de janeiro de 1990Lei Estadual de São Paulo nº 6637, de 8 de janeiro de 1990Lei Estadual de São Paulo nº 6638, de 8 de janeiro de 1990Lei Estadual de São Paulo nº 6639, de 8 de janeiro de 1990Lei Estadual de São Paulo nº 6640, de 8 de janeiro de 1990Lei Estadual de São Paulo nº 6641, de 8 de janeiro de 1990Lei Estadual de São Paulo nº 6642, de 8 de janeiro de 1990Lei Estadual de São Paulo nº 6643, de 8 de janeiro de 1990Lei Estadual de São Paulo nº 6644, de 8 de janeiro de 1990Lei Estadual de São Paulo nº 6626, de 27 de dezembro de 1989Lei Estadual de São Paulo nº 6627, de 27 de dezembro de 1989Lei Estadual de São Paulo nº 6628, de 27 de dezembro de 1989Lei Estadual de São Paulo nº 6629, de 27 de dezembro de 1989Lei Estadual de São Paulo nº 6625, de 21 de dezembro de 1989