Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 8981, de 13 de dezembro de 1994Lei Estadual de São Paulo nº 8982, de 13 de dezembro de 1994Lei Estadual de São Paulo nº 8983, de 13 de dezembro de 1994Lei Estadual de São Paulo nº 8984, de 13 de dezembro de 1994Lei Estadual de São Paulo nº 8985, de 13 de dezembro de 1994Lei Estadual de São Paulo nº 8979, de 7 de dezembro de 1994Lei Estadual de São Paulo nº 8977, de 2 de dezembro de 1994Lei Estadual de São Paulo nº 8978, de 2 de dezembro de 1994Lei Estadual de São Paulo nº 8976, de 28 de novembro de 1994Lei Estadual de São Paulo nº 8975, de 25 de novembro de 1994Lei Estadual de São Paulo nº 8974, de 24 de novembro de 1994Lei Estadual de São Paulo nº 8960, de 23 de novembro de 1994Lei Estadual de São Paulo nº 8961, de 23 de novembro de 1994Lei Estadual de São Paulo nº 8962, de 23 de novembro de 1994Lei Estadual de São Paulo nº 8963, de 23 de novembro de 1994Lei Estadual de São Paulo nº 8964, de 23 de novembro de 1994Lei Estadual de São Paulo nº 8965, de 23 de novembro de 1994Lei Estadual de São Paulo nº 8966, de 23 de novembro de 1994Lei Estadual de São Paulo nº 8967, de 23 de novembro de 1994Lei Estadual de São Paulo nº 8968, de 23 de novembro de 1994Lei Estadual de São Paulo nº 8969, de 23 de novembro de 1994Lei Estadual de São Paulo nº 8970, de 23 de novembro de 1994Lei Estadual de São Paulo nº 8971, de 23 de novembro de 1994Lei Estadual de São Paulo nº 8972, de 23 de novembro de 1994Lei Estadual de São Paulo nº 8973, de 23 de novembro de 1994Lei Estadual de São Paulo nº 8959, de 7 de novembro de 1994Lei Estadual de São Paulo nº 8956, de 20 de outubro de 1994Lei Estadual de São Paulo nº 8957, de 20 de outubro de 1994Lei Estadual de São Paulo nº 8958, de 20 de outubro de 1994Lei Estadual de São Paulo nº 8952, de 13 de outubro de 1994Lei Estadual de São Paulo nº 8953, de 13 de outubro de 1994Lei Estadual de São Paulo nº 8954, de 13 de outubro de 1994Lei Estadual de São Paulo nº 8955, de 13 de outubro de 1994Lei Estadual de São Paulo nº 8951, de 4 de outubro de 1994Lei Estadual de São Paulo nº 8900, de 29 de setembro de 1994Lei Estadual de São Paulo nº 8901, de 29 de setembro de 1994Lei Estadual de São Paulo nº 8902, de 29 de setembro de 1994Lei Estadual de São Paulo nº 8903, de 29 de setembro de 1994Lei Estadual de São Paulo nº 8904, de 29 de setembro de 1994Lei Estadual de São Paulo nº 8905, de 29 de setembro de 1994