Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 11628, de 7 de janeiro de 2004Lei Estadual de São Paulo nº 11629, de 7 de janeiro de 2004Lei Estadual de São Paulo nº 11630, de 7 de janeiro de 2004Lei Estadual de São Paulo nº 11631, de 7 de janeiro de 2004Lei Estadual de São Paulo nº 11632, de 7 de janeiro de 2004Lei Estadual de São Paulo nº 11633, de 7 de janeiro de 2004Lei Estadual de São Paulo nº 11634, de 7 de janeiro de 2004Lei Estadual de São Paulo nº 11635, de 7 de janeiro de 2004Lei Estadual de São Paulo nº 11636, de 7 de janeiro de 2004Lei Estadual de São Paulo nº 11637, de 7 de janeiro de 2004Lei Estadual de São Paulo nº 11638, de 7 de janeiro de 2004Lei Estadual de São Paulo nº 11639, de 7 de janeiro de 2004Lei Estadual de São Paulo nº 11640, de 7 de janeiro de 2004Lei Estadual de São Paulo nº 11641, de 7 de janeiro de 2004Lei Estadual de São Paulo nº 11642, de 7 de janeiro de 2004Lei Estadual de São Paulo nº 11643, de 7 de janeiro de 2004Lei Estadual de São Paulo nº 11644, de 7 de janeiro de 2004Lei Estadual de São Paulo nº 11608, de 29 de dezembro de 2003Lei Estadual de São Paulo nº 11609, de 29 de dezembro de 2003Lei Estadual de São Paulo nº 11610, de 29 de dezembro de 2003Lei Estadual de São Paulo nº 11611, de 29 de dezembro de 2003Lei Estadual de São Paulo nº 11612, de 29 de dezembro de 2003Lei Estadual de São Paulo nº 11613, de 29 de dezembro de 2003Lei Estadual de São Paulo nº 11614, de 29 de dezembro de 2003Lei Estadual de São Paulo nº 11615, de 29 de dezembro de 2003Lei Estadual de São Paulo nº 11616, de 29 de dezembro de 2003Lei Estadual de São Paulo nº 11606, de 24 de dezembro de 2003Lei Estadual de São Paulo nº 11602, de 22 de dezembro de 2003Lei Estadual de São Paulo nº 11603, de 22 de dezembro de 2003Lei Estadual de São Paulo nº 11600, de 19 de dezembro de 2003Lei Estadual de São Paulo nº 11601, de 19 de dezembro de 2003Lei Estadual de São Paulo nº 11597, de 15 de dezembro de 2003Lei Estadual de São Paulo nº 11598, de 15 de dezembro de 2003Lei Estadual de São Paulo nº 11599, de 15 de dezembro de 2003Lei Estadual de São Paulo nº 11596, de 12 de dezembro de 2003Lei Estadual de São Paulo nº 11594, de 8 de dezembro de 2003Lei Estadual de São Paulo nº 11595, de 8 de dezembro de 2003Lei Estadual de São Paulo nº 11592, de 3 de dezembro de 2003Lei Estadual de São Paulo nº 11578, de 2 de dezembro de 2003Lei Estadual de São Paulo nº 11579, de 2 de dezembro de 2003