Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 13811, de 12 de novembro de 2009Lei Estadual de São Paulo nº 13799, de 10 de novembro de 2009Lei Estadual de São Paulo nº 13800, de 10 de novembro de 2009Lei Estadual de São Paulo nº 13801, de 10 de novembro de 2009Lei Estadual de São Paulo nº 13802, de 10 de novembro de 2009Lei Estadual de São Paulo nº 13803, de 10 de novembro de 2009Lei Estadual de São Paulo nº 13804, de 10 de novembro de 2009Lei Estadual de São Paulo nº 13805, de 10 de novembro de 2009Lei Estadual de São Paulo nº 13806, de 10 de novembro de 2009Lei Estadual de São Paulo nº 13807, de 10 de novembro de 2009Lei Estadual de São Paulo nº 13808, de 10 de novembro de 2009Lei Estadual de São Paulo nº 13798, de 9 de novembro de 2009Lei Estadual de São Paulo nº 13794, de 4 de novembro de 2009Lei Estadual de São Paulo nº 13795, de 4 de novembro de 2009Lei Estadual de São Paulo nº 13796, de 4 de novembro de 2009Lei Estadual de São Paulo nº 13797, de 4 de novembro de 2009Lei Estadual de São Paulo nº 13791, de 3 de novembro de 2009Lei Estadual de São Paulo nº 13792, de 3 de novembro de 2009Lei Estadual de São Paulo nº 13793, de 3 de novembro de 2009Lei Estadual de São Paulo nº 13786, de 29 de outubro de 2009Lei Estadual de São Paulo nº 13787, de 29 de outubro de 2009Lei Estadual de São Paulo nº 13788, de 29 de outubro de 2009Lei Estadual de São Paulo nº 13789, de 29 de outubro de 2009Lei Estadual de São Paulo nº 13790, de 29 de outubro de 2009Lei Estadual de São Paulo nº 13785, de 27 de outubro de 2009Lei Estadual de São Paulo nº 13780, de 23 de outubro de 2009Lei Estadual de São Paulo nº 13781, de 23 de outubro de 2009Lei Estadual de São Paulo nº 13782, de 23 de outubro de 2009Lei Estadual de São Paulo nº 13783, de 23 de outubro de 2009Lei Estadual de São Paulo nº 13784, de 23 de outubro de 2009Lei Estadual de São Paulo nº 13759, de 21 de outubro de 2009Lei Estadual de São Paulo nº 13760, de 21 de outubro de 2009Lei Estadual de São Paulo nº 13761, de 21 de outubro de 2009Lei Estadual de São Paulo nº 13762, de 21 de outubro de 2009Lei Estadual de São Paulo nº 13763, de 21 de outubro de 2009Lei Estadual de São Paulo nº 13764, de 21 de outubro de 2009Lei Estadual de São Paulo nº 13765, de 21 de outubro de 2009Lei Estadual de São Paulo nº 13766, de 21 de outubro de 2009Lei Estadual de São Paulo nº 13767, de 21 de outubro de 2009Lei Estadual de São Paulo nº 13768, de 21 de outubro de 2009