Leis Ordinárias de Santa Catarina
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Lei Estadual de Santa Catarina nº 11269, de 16 de dezembro de 1999Lei Estadual de Santa Catarina nº 11270, de 16 de dezembro de 1999Lei Estadual de Santa Catarina nº 11271, de 16 de dezembro de 1999Lei Estadual de Santa Catarina nº 11272, de 16 de dezembro de 1999Lei Estadual de Santa Catarina nº 11273, de 16 de dezembro de 1999Lei Estadual de Santa Catarina nº 11274, de 16 de dezembro de 1999Lei Estadual de Santa Catarina nº 11275, de 16 de dezembro de 1999Lei Estadual de Santa Catarina nº 11276, de 16 de dezembro de 1999Lei Estadual de Santa Catarina nº 11277, de 16 de dezembro de 1999Lei Estadual de Santa Catarina nº 11278, de 16 de dezembro de 1999Lei Estadual de Santa Catarina nº 11279, de 16 de dezembro de 1999Lei Estadual de Santa Catarina nº 11265, de 15 de dezembro de 1999Lei Estadual de Santa Catarina nº 11264, de 13 de dezembro de 1999Lei Estadual de Santa Catarina nº 11262, de 09 de dezembro de 1999Lei Estadual de Santa Catarina nº 11263, de 09 de dezembro de 1999Lei Estadual de Santa Catarina nº 11234, de 07 de dezembro de 1999Lei Estadual de Santa Catarina nº 11235, de 07 de dezembro de 1999Lei Estadual de Santa Catarina nº 11236, de 07 de dezembro de 1999Lei Estadual de Santa Catarina nº 11237, de 07 de dezembro de 1999Lei Estadual de Santa Catarina nº 11238, de 07 de dezembro de 1999Lei Estadual de Santa Catarina nº 11239, de 07 de dezembro de 1999Lei Estadual de Santa Catarina nº 11240, de 07 de dezembro de 1999Lei Estadual de Santa Catarina nº 11241, de 07 de dezembro de 1999Lei Estadual de Santa Catarina nº 11242, de 07 de dezembro de 1999Lei Estadual de Santa Catarina nº 11243, de 07 de dezembro de 1999Lei Estadual de Santa Catarina nº 11244, de 07 de dezembro de 1999Lei Estadual de Santa Catarina nº 11245, de 07 de dezembro de 1999Lei Estadual de Santa Catarina nº 11246, de 07 de dezembro de 1999Lei Estadual de Santa Catarina nº 11247, de 07 de dezembro de 1999Lei Estadual de Santa Catarina nº 11248, de 07 de dezembro de 1999Lei Estadual de Santa Catarina nº 11249, de 07 de dezembro de 1999Lei Estadual de Santa Catarina nº 11250, de 07 de dezembro de 1999Lei Estadual de Santa Catarina nº 11251, de 07 de dezembro de 1999Lei Estadual de Santa Catarina nº 11252, de 07 de dezembro de 1999Lei Estadual de Santa Catarina nº 11253, de 07 de dezembro de 1999Lei Estadual de Santa Catarina nº 11254, de 07 de dezembro de 1999Lei Estadual de Santa Catarina nº 11255, de 07 de dezembro de 1999Lei Estadual de Santa Catarina nº 11256, de 07 de dezembro de 1999Lei Estadual de Santa Catarina nº 11257, de 07 de dezembro de 1999Lei Estadual de Santa Catarina nº 11258, de 07 de dezembro de 1999