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Santa Catarina

Lei Estadual de Santa Catarina nº 12871, de 16 de janeiro de 2004

Nº 12871/2004

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9.
9 artigos
Art. 1.
Fica aprovado o Plano Plurianual para o quadriênio 2004-2007, que estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada.
§ 1ºPara cumprimento das disposições constitucionais que disciplinam o Plano Plurianual, consideram-se:
Idiagnóstico, o conhecimento da realidade, capaz de permitir a identificação, a caracterização, a mensuração e a compreensão dos principais problemas e necessidades do Estado;
IIdiretrizes, o conjunto de critérios de ação e decisão que devem disciplinar e orientar a atuação governamental;
IIIobjetivos, os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais; e
IVmetas, a especificação e a quantificação física dos objetivos estabelecidos.
§ 2ºO diagnóstico, as diretrizes, os objetivos, as metas e as despesas estão especificados no Anexo Único desta Lei, observada a seguinte estrutura: Diagnósticos, Diretrizes e Objetivos, Programação Física e Financeira.

Aprova o Plano Plurianual para o quadriênio 2004-2007 e adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.
Os valores financeiros, despesas e necessidades de recursos contidos nesta Lei estão orçados a preços vigentes em junho de 2003 e serão atualizados, em cada exercício de vigência do Plano Plurianual, pelo que dispuser a Lei Orçamentária Anual.
Art. 3.
A exclusão ou alteração dos programas constantes desta Lei ou a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei de revisão anual ou mediante leis específicas.

O Plano Plurianual de que trata esta Lei, ao longo de sua vigência, poderá ser revisado ou modificado por:

§ 1ºOs Projetos de Lei de revisão anual, serão encaminhados à Assembléia Legislativa do Estado, até o dia quinze de setembro dos exercícios de 2004, 2005 e 2006. (redação revogada pela Lei 13.323, de 2005)
§ 2ºVETADO Cada projeto de lei de revisão anual acrescentará, a título de informação, um novo exercício físico-financeiro à projeção do Plano Plurianual. (Veto parcial: MSV 280/04)
§ 3ºo projeto conterá, no mínimo, na hipótese de:
Iinclusão de programa;
a)diagnóstico sobre a atual situação do problema a ser enfrentado ou sobre a demanda da sociedade que se imponha o atendimento com o programa proposto; e
b)indicação dos recursos que financiarão o programa proposto;
IIalteração ou exclusão de programa, exposição das razões que motivaram a proposta.
§ 4ºConsidera-se alteração do programa:
Iadequação de denominação, adequação do objetivo e modificação dos indicadores e índices;
IIa inclusão ou exclusão de ações orçamentárias; e
IIIa alteração de título da ação orçamentária do produto, da unidade de medida do tipo, das metas e custos regionalizados.
Art. 4.
A inclusão de ações nos programas do Plano Plurianual poderá ocorrer também por intermédio das leis orçamentárias e seus créditos especiais, nos seguintes casos:
Inovas atividades e operações especiais, desde que as despesas delas decorrentes, para o exercício e para os três anos subseqüentes, tenham sido previamente definidos em leis específicas, em consonância com o disposto no art. 16, inciso I, da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo únicoNa hipótese de ocorrência do disposto no inciso I do caput deste artigo, as ações resultantes receberão novo código.
Art. 5.
As codificações de programas e ações deste plano serão observadas nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias e seus créditos adicionais, e nas leis de revisão do Plano Plurianual.
Parágrafo únicoOs códigos a que se refere este artigo prevalecerão até a extinção dos programas e ações a que se vinculam.
Art. 6.
O Poder Executivo promoverá a participação da sociedade civil organizada na avaliação e revisão do Plano Plurianual.
Art. 7.
Para fins de elaboração de planos e programas estaduais, bem como para o estabelecimento das diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Estadual, em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 120 da Constituição Estadual, ficam criadas vinte e nove regiões, formadas pelos municípios definidos nos incisos I a XXIX do art. 56 da Lei Complementar nº 243, de 30 de janeiro de 2003.
Art. 8.
O Poder Executivo publicará, no prazo de até sessenta dias, após a aprovação do Plano Plurianual e de suas revisões anuais, o Plano atualizado, incorporando os ajustes das metas físicas aos valores das ações estabelecidas pela Assembléia Legislativa e os programas e ações não orçamentárias.
Art. 9.
Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2004

Florianópolis, 16 de janeiro de 2004

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado

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