Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 13556, de 17 de novembro de 2005
Nº 13556/2005
Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2004-2007, autoriza a abertura de crédito especial em favor do Tribunal de Justiça do Estado e autoriza a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo de Reaparelhamento da Justiça.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
PLANO PLURIANUAL 2004-2007
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
EM R$
PROGRAMA/AÇÃO
UNIDADE
QUANTIDADE
FF
VALOR
930 -
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS
5119 -
Construção do Fórum da Família, Infância e Juventude da Capital
Unidade
6.167,0
OGE
2.060.000
6415 -
Aquisição de Imóvel para o Fórum de Joinville
M²
1.833,0
OGE
440.000
0300 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
0301 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
Projeto
Aquisição de Imóvel para o Fórum de Joinville
Código
0301.020619301.6415
Produto
Imóvel adquirido
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
Aplicações Diretas
4.4.90.61.00
0110
Aquisição de Imóveis...........................................
R$
440.000,00
0300 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
0391 FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA
Atividade
Manutenção e Serviços Administrativos Gerais
Código
0391.031221102.4348
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
Aplicações Diretas
3.3.90.30.00
0682
Material de Consumo .............................................
R$
200.000,00
3.3.90.36.00
0682
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física .........
R$
190.000,00
3.3.90.37.00
0682
Locação de Mão-de-obra .......................................
R$
10.000,00
3.3.90.47.00
0682
Obrigações Tributárias e Contributivas ..................
R$
35.000,00
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
Aplicações Diretas
4.4.90.52.00
0682
Equipamentos e Material Permanente .....................
R$
235.000,00
0300 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
0391 FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA
Projeto
Ampliação e Reforma do Palácio da Justiça
Código
0391.020619301.5199
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
Aplicações Diretas
4.4.90.51.00
0110
Obras e instalações ................................................
R$
440.000,00
Atividade
Manutenção e Serviços Administrativos Gerais
Código
0391.031221102.4348
3.
DESPESAS CORRENTES
3.1.
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.
Aplicações Diretas
3.1.90.34.00
0682
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização ....................................
R$
670.000,00
Florianópolis, 17 de novembro de 2005
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado