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Lei Estadual de Santa Catarina nº 13431, de 15 de julho de 2005

Nº 13431/2005

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2004-2007 e autoriza a abertura de crédito especial em favor do Tribunal de Justiça do Estado e do Fundo de Reaparelhamento da Justiça.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2004-2007, do Tribunal de Justiça do Estado e do Fundo de Reaparelhamento da Justiça, constante do Anexo Único da Lei nº 12.871, de 16 de janeiro de 2004, conforme a programação a seguir especificada:

PLANO PLURIANUAL 2004-2007

PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA

EM R$

PROGRAMA/AÇÃO

UNIDADE

QUANTIDADE

FF

VALOR

930 -

CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS

0272 -

Construção da Casa da Cidadania de Timbó Grande

M²

494,0

OGE

450.000

0273 -

Cabeamento Estruturado do Fórum de Chapecó

Unidade

1,0

OGE

300.000

0416 -

Conclusão do Fórum de Xaxim

M²

994,0

OF

250.000

0513 -

Conclusão do Fórum de Joinville

M²

9.423,0

OF

70.000

0420 -

Conclusão do Fórum de Descanso

M²

994,0

OF

50.000

0512 -

Reforma do Fórum de Sombrio

Unidade

1,0

OF

70.000

0511 -

Reforma do Fórum de Santa Cecília

Unidade

1,0

OF

70.000

0514 -

Conclusão do Fórum de Criciúma

M²

7.480,0

OF

200.000

0515 -

Conclusão do Fórum de Correia Pinto

M²

994,0

OF

100.000

5135 -

Construção do Fórum de Porto Belo

M²

1.521,0

OF

1.600.000

5239 -

Construção da Casa da Cidadania de Dionísio Cerqueira

M²

0,0

OGE

00

5245 -

Construção do Fórum de Lauro Muller

M²

822,0

OF

350.000

5254 -

Reforma do Fórum de Joaçaba

Unidade

1,0

OF

350.000

5263 -

Cabeamento Estruturado do Tribunal de Justiça

Unidade

0,0

OGE

00

5266 -

Construção da Casa da Cidadania de Iraceminha

M²

494,0

OGE

450.000

5267 -

Construção da Casa da Cidadania de Florianópolis - Norte da Ilha

M²

0,0

OGE

00

5268 -

Construção da Casa da Cidadania de Piratuba

M²

494,0

OGE

450.000

5269 -

Construção da Casa da Cidadania de Botuverá

M²

494,0

OGE

450.000

5270 -

Construção da Casa da Cidadania de Campo Alegre

M²

494,0

OGE

450.000

5271 -

Construção da Casa da Cidadania de Camboriú

M²

0,0

OGE

00

5272 -

Construção da Casa da Cidadania de Canelinha

M²

494,0

OGE

450.000

5273 -

Construção da Casa da Cidadania de Jaborá

M²

494,0

OGE

450.000

5274 -

Construção da Casa da Cidadania de Descanso

M²

0,0

OGE

00

5301 -

Construção do Fórum de Balneário Camboriú

M²

5.694,0

OF

900.000

9503 -

Conclusão do Fórum de Itajaí

M²

7.480,0

OF

200.000

Art. 2.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 815.000,00 (oitocentos e quinze mil reais) em favor do Tribunal de Justiça do Estado e R$ 730.000,00 (setecentos e trinta mil reais) em favor do Fundo de Reaparelhamento da Justiça, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:

0300

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

0301

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

Projeto

Construção da Casa da Cidadania de Botuverá

Código

0301.020619301.5269

Produto

Casa da Cidadania construída

4.

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.

INVESTIMENTOS

4.4.90.

Aplicações Diretas

4.4.90.51.00 (0183)

Obras e instalações ..........................................

R$

315.000,00

Projeto

Construção da Casa da Cidadania de Timbó Grande

Código

0301.020619301.0272

Produto

Casa da Cidadania construída

4.

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.

INVESTIMENTOS

4.4.90.

Aplicações Diretas

4.4.90.51.00 (0183)

Obras e instalações...........................................

R$

200.000,00

Projeto

Cabeamento Estruturado do Fórum de Chapecó

Código

0301.020619301.0273

Produto

Fórum cabeado

3.

DESPESAS CORRENTES

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.

Aplicações Diretas

3.3.90.39.00 (0183)

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica .......

R$

300.000,00

0391

FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA

Projeto

Reforma do Fórum de Chapecó

Código

0391.020619301.5116

Produto

Fórum reformado

3.

DESPESAS CORRENTES

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.

Aplicações Diretas

3.3.90.39.00 (0110)

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica .......

R$

80.000,00

Projeto

Conclusão do Fórum de Descanso

Código

0391.020619301.0420

Produto

Fórum concluído

4.

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.

INVESTIMENTOS

4.4.90.

Aplicações Diretas

4.4.90.51.00 (0110)

Obras e instalações ..............................................

R$

50.000,00

Projeto

Conclusão do Fórum de Xaxim

Código

0391.020619301.0416

Produto

Fórum concluído

4.

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.

INVESTIMENTOS

4.4.90.

Aplicações Diretas

4.4.90.51.00 (0110)

Obras e instalações ..............................................

R$

250.000,00

Projeto

Reforma do Fórum de Joaçaba

Código

0391.020619301.5254

Produto

Fórum reformado

3.

DESPESAS CORRENTES

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.

Aplicações Diretas

3.3.90.39.00 (0110)

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica ......

R$

350.000,00

Art. 3.
Para atender o crédito a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas à programação especificada a seguir:

0300

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

0301

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

Projeto

Construção da Casa da Cidadania de Florianópolis

Código

0301.020619301.5267

4.

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.

INVESTIMENTOS

4.4.90.

Aplicações Diretas

4.4.90.51.00 (0183)

Obras e instalações ..............................................

R$

226.200,00

Projeto

Construção do Juizado Especial de Ituporanga

Código

0301.020619301.5250

4.

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.

INVESTIMENTOS

4.4.90.

Aplicações Diretas

4.4.90.51.00 (0183)

Obras e instalações ..............................................

R$

195.000,00

Projeto

Cabeamento Estruturado do Tribunal de Justiça

Código

0301.020619301.5263

3.

DESPESAS CORRENTES

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.

Aplicações Diretas

3.3.90.39.00 (0183)

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica .......

R$

300.000,00

Projeto

Construção da Casa da Cidadania de Descanso

Código

0301.020619301.5274

4.

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.

INVESTIMENTOS

4.4.90.

Aplicações Diretas

4.4.90.51.00 (0183)

Obras e instalações ..............................................

R$

49.440,00

Projeto

Construção da Casa da Cidadania de Camboriú

Código

0301.020619301.5271

4.

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.

INVESTIMENTOS

4.4.90.

Aplicações Diretas

4.4.90.51.00 (0183)

Obras e instalações ..............................................

R$

44.360,00

0391

FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA

Projeto

Reforma do Fórum de Blumenau

Código

0391.020619301.5114

3.

DESPESAS CORRENTES

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.

Aplicações Diretas

3.3.90.39.00 (0110)

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica .......

R$

100.000,00

Projeto

Ampliação do Fórum de Araranguá

Código

0391.020619301.5185

4.

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.

INVESTIMENTOS

4.4.90.

Aplicações Diretas

4.4.90.51.00 (0110)

Obras e instalações ..............................................

R$

220.000,00

Projeto

Conclusão do Fórum de Concórdia

Código

0391.020619301.5127

4.

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.

INVESTIMENTOS

4.4.90.

Aplicações Diretas

4.4.90.51.00 (0110)

Obras e instalações ..............................................

R$

410.000,00

Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 15 de julho de 2005.

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado

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