Lei Estadual de Santa Catarina nº 13502, de 26 de setembro de 2005

Nº 13502/2005

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Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2004-2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2004-2007, da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, constante do Anexo III da Lei nº 13.323, de 20 de janeiro de 2005, que altera dispositivos da Lei nº 12.871, de 16 de janeiro de 2004, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 26 de setembro de 2005.

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

PLANO PLURIANUAL 2004-2007

PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA

110 - APOIO ADMINISTRATIVO

5637 - Manutenção e Serviços Administrativos Gerais - PC

8852 - Manutenção e Serviços Administrativos Gerais - BM

850 - MELHORIA DA INFRA-ESTRUTURA DA SEGURANÇA PÚBLICA

0463 - Construção, Reforma e Ampliação de Instalações Físicas - PC

0464 - Construção, Reforma e Ampliação de Instalações Físicas - PM

0465 - Construção, Reforma e Ampliação de Instalações Físicas - BM

Lei Estadual de Santa Catarina nº 13502, de 26 de setembro de 2005

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