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Santa Catarina

Lei Estadual de Santa Catarina nº 13235, de 27 de dezembro de 2004

Nº 13235/2004

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2004-2007 e autoriza a abertura de crédito especial em favor do Fundo de Reaparelhamento da Justiça.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2004-2007, do Fundo de Reaparelhamento da Justiça, constante do Anexo Único da Lei nº 12.871, de 16 de janeiro de 2004, conforme a programação a seguir especificada:

PLANO PLURIANUAL 2004-2007

PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA

PROGRAMA

AÇÃO

UNIDADE

QUANTIDADE

FF

VALOR EM R$ 1,00

930 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS

0371 - Conclusão do Fórum de Correia Pinto

M²

994,0

OF

70.000

0402 - Conclusão do Fórum de Criciúma

M²

7.480,0

OF

150.000

0418 - Conclusão do Fórum de Itajaí

M²

7.480,0

OF

150.000

0419 - Conclusão do Fórum de Joinville

M²

9.423,0

OF

50.000

0420 - Conclusão do Fórum de Descanso

M²

994,0

OF

30.000

0421 - Reforma do Fórum de Sombrio

Unidade

1,0

OF

50.000

0422 - Reforma do Fórum de Santa Cecília

Unidade

1,0

OF

50.000

0505 - Ampliação do Fórum de Videira

M²

98,0

OF

1.000.000

5114 - Reforma do Fórum de Blumenau

Unidade

1,0

OF

600.000

5116 - Reforma do Fórum de Chapecó

Número

1,0

OF

260.000

5118 - Reforma do Fórum de Rio do Sul

Unidade

1,0

OF

600.000

5126 - Construção do Fórum de Itapema

M²

1.521,0

OF

1.400.000

5127 - Construção do Fórum de Concórdia

M²

5.636,0

OF

5.625.000

5135 - Construção do Fórum de Porto Belo

M²

1.521,0

OF

1.400.000

5185 - Ampliação do Fórum de Araranguá

M²

3.801,0

OF

1.880.000

5186 - Ampliação do Fórum de Piçarras

M²

1.521,0

OF

295.000

5188 - Reforma do Fórum de Brusque

Número

1,0

OF

1.000.000

Art. 2.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte e mil reais), em favor do Fundo de Reaparelhamento da Justiça, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:

0300

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

0391

FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA

Projeto

Conclusão do Fórum de Correia Pinto

Código

0391.020619300.371

Produto

Fórum concluído.

4.

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.

INVESTIMENTOS

4.4.90.

Aplicações Diretas

4.4.90.51.00 (40)

Obras e instalações ..................................................... R$ 50.000,00

Projeto

Conclusão do Fórum de Criciúma

Código

0391.020619300.402

Produto

Fórum concluído.

4.

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.

INVESTIMENTOS

4.4.90.

Aplicações Diretas

4.4.90.51.00 (40)

Obras e instalações ..................................................... R$ 30.000,00

Projeto

Conclusão do Fórum de Itajaí

Código

0391.020619300.418

Produto

Fórum concluído.

4.

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.

INVESTIMENTOS

4.4.90.

Aplicações Diretas

4.4.90.51.00 (40)

Obras e instalações ..................................................... R$ 50.000,00

Projeto

Conclusão do Fórum de Joinville

Código

0391.020619300.419

Produto

Fórum concluído.

4.

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.

INVESTIMENTOS

4.4.90.

Aplicações Diretas

4.4.90.51.00 (40)

Obras e instalações ..................................................... R$ 20.000,00

Projeto

Conclusão do Fórum de Descanso

Código

0391.02061930.420

Produto

Fórum concluído.

4.

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.

INVESTIMENTOS

4.4.90.

Aplicações Diretas

4.4.90.51.00 (40)

Obras e instalações ..................................................... R$ 30.000,00

Projeto

Reforma do Fórum de Sombrio

Código

0391.020619300.421

Produto

Fórum reformado.

3.

DESPESAS CORRENTES

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.

Aplicações Diretas

3.3.90.39.00 (40)

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica ............ R$ 20.000,00

Projeto

Reforma do Fórum de Santa Cecília

Código

0391.020619300.422

Produto

Fórum reformado

3.

DESPESAS CORRENTES

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.

Aplicações Diretas

3.3.90.39.00 (40)

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica ............ R$ 20.000,00

Projeto

Reforma do Fórum de Rio do Sul

Código

0391.020619305.118

Produto

Fórum reformado.

3.

DESPESAS CORRENTES

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.

Aplicações Diretas

3.3.90.39.00 (40)

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica ............ R$ 300.000,00

Projeto

Reforma do Fórum de Blumenau

Código

0391.020619305.114

Produto

Fórum reformado.

3.

DESPESAS CORRENTES

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.

Aplicações Diretas

3.3.90.39.00 (40)

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica ............ R$ 200.000,00

Art. 3.
Para atender o crédito a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas à programação especificada a seguir:

0300

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

0391

FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA

Projeto

Ampliação do Fórum de Araranguá

Código

0391.020619305.185

4.

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.

INVESTIMENTOS

4.4.90.

Aplicações Diretas

4.4.90.51.00 (40)

Obras e instalações ..................................................... R$ 720.000,00

Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 27 de dezembro de 2004.

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado

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