Lei Estadual de Santa Catarina nº 13554, de 17 de novembro de 2005

Nº 13554/2005

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Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2004-2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2004-2007, constante no Anexo III da Lei nº 13.323, de 20 de janeiro de 2005, que altera dispositivos da Lei nº 12.871, de 16 de janeiro de 2004, conforme o disposto no Anexo Único desta Lei.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 17 de novembro de 2005

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

PLANO PLURIANUAL 2004-2007

PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA

PROGRAMA

AÇÃO

UNIDADE

QUANTIDADE

VALOR EM R$ 1,00

620 -

CONSTRUÇÃO DE OBRAS RODOVIÁRIAS

1757 -

Terrapl/ pavim/ OAE/ supervisão trecho Balneário Barra do Sul - Barra do Itapocu - Barra Velha

60,0

OGE

61.000.000

1759 -

Terrapl/ pavim/ OAE/ supervisão trecho BR-101 - Penha (acesso 2)

9,0

OGE

1.002.000

623 -

REFORMA E AUMENTO DE CAPACIDADE DE RODOVIAS

3104 -

Reabilitação/supervisão do acesso a Tapera SC-405/ Florianópolis

4,0

OGE

6.001.000

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