Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 13184, de 29 de novembro de 2004
Nº 13184/2004
Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2004-2007 do Tribunal de Justiça do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2004-2007, do Tribunal de Justiça do Estado, constante do Anexo Único da Lei nº 12.871, de 16 de janeiro de 2004, que aprovou o Plano Plurianual 2004-2007, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 29 de novembro de 2004.
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
PLANO PLURIANUAL 2004-2007
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
PROGRAMA
AÇÃO
UNIDADE
QUANTIDADE
FF
VALOR EM
R$ 1,00
930 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS
5189 - Reforma do Fórum da Capital
Unidade
1,0
OF
3.100.000
5199 - Ampliação e Reforma do Palácio da Justiça
M2
46.939,0
OF
17.000.000