Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 12942, de 23 de abril de 2004
Nº 12942/2004
Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2004-2007 e autoriza a abertura de crédito especial em favor da Assembléia Legislativa do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
PLANO PLURIANUAL 2004-2007
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
EM R$ 1,00
PROGRAMA
AÇÃO
UNIDADE
QUANTIDADE
FF
VALOR
110 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
8788 - Manutenção e Serviços Administrativos Gerais - ALESC
Unidade
Gestora
1,0
OGE
90.473.000
950 - COMUNICAÇÃO E INTEGRAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO COM A SOCIEDADE
0223 - Divulgação Institucional e das Ações do Legislativo Catarinense
Campanhas
Anúncios
10,0
1.000,0
OGE
1.500.000
0100
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
0101
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
Atividade
Divulgação Institucional e das Ações do Legislativo Catarinense
Código
0101.010319500.223
Produto
Elaboração de anúncios e campanhas institucionais
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
Aplicações Diretas
3.3.90.39.00 (00)
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ........................ R$ 1.200.000,00
0100
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
0101
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
Atividade
Manutenção e Serviços Administrativos Gerais
Código
0101.010311108.788
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
Aplicações Diretas
3.3.90.39.00 (00)
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ........................ R$ 1.200.000,00
Florianópolis, 23 de abril de 2004.
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado