Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 13323, de 20 de janeiro de 2005
Nº 13323/2005
Altera dispositivos da Lei nº 12.871, de 2004, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2004-2007 e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O Anexo único da Lei nº 12.871, de 16 de janeiro de 2004, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2004-2007, será integrado com as seguintes alterações.
Ia partir de 1º de janeiro de 2005, ficam excluídos, os programas constantes do Anexo I desta Lei;
IIficam incluídos os programas constantes do Anexo II a esta Lei;
IIIa partir de 1º de janeiro de 2005, ficam alterados os atributos de programas e ações na forma do Anexo III desta Lei.
Parágrafo únicoAs razões que motivaram as modificações de que tratam os §§ 3º e 4º do art. 3º da Lei nº 12.871, de 2004, são os constantes do Anexo IV desta Lei.
Art. 2.
A exclusão ou alteração dos programas constantes desta Lei ou a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei ou mediante leis específicas.
Parágrafo únicoOs Projetos de Lei de revisão anual serão encaminhados à Assembléia Legislativa do Estado até o dia trinta de setembro dos exercícios de 2005 e 2006.
Art. 3.
Os códigos das ações que forem excluídas poderão ser utilizados em ações novas, incluídas por projeto de lei de revisão anual ou mediante leis específicas.
Art. 4.
O Poder Executivo publicará, no prazo de até sessenta dias após a publicação da revisão do Plano Plurianual, o Plano atualizado, incorporando os ajustes das metas físicas aos valores das ações estabelecidas pela Assembléia Legislativa e os programas e ações não-orçamentárias.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2005.
Art. 6.
Fica revogado o § 1º do art. 3º da Lei nº 12.871, de 16 de janeiro de 2004.
Florianópolis, 20 de janeiro de 2005.
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
Citada por 11 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
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- Lei Estadual de Santa Catarina nº 12871, de 16 de janeiro de 2004