Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 13542, de 04 de novembro de 2005
Nº 13542/2005
Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2004-2007.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2004-2007, constante do Anexo III da Lei nº 13.323, de 20 de janeiro de 2005, que altera dispositivos da Lei nº 12.871, de 16 de janeiro de 2004, conforme o disposto no Anexo Único desta Lei.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 04 de novembro de 2005
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
PLANO PLURIANUAL 2004-2007
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
PROGRAMA
AÇÃO
UNIDADE
QUANTIDADE
FF
VALOR EM
R$ 1,00
620 -
CONSTRUÇÃO DE OBRAS RODOVIÁRIAS
1776 -
Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão - Trecho Taió - Dona Emma
km
35,0
OGE
37.500.000
1892 -
SC-458 Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão - Trecho Celso Ramos – BR-470 KM 23
km
50,0
OGE
3.000.000