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Santa Catarina

Lei Estadual de Santa Catarina nº 13355, de 02 de junho de 2005

Nº 13355/2005

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Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2004-2007 e autoriza a abertura de crédito especial em favor do Fundo de Desenvolvimento Social - FUNDOSOCIAL e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica incluída no Anexo Único do Plano Plurianual 2004-2007, constante da Lei nº 12.871, de 16 de janeiro de 2004, a Programação Físico-Financeira do Fundo de Desenvolvimento Social - FUNDOSOCIAL, a seguir especificada:

PLANO PLURIANUAL 2004-2007

PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA

Em R$

PROGRAMA/AÇÃO

UNIDADE

QUANTIDADE

FF

VALOR

595 - GESTÃO DE POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

0033 - Desenvolvimento de Ações na Área da Saúde

Município Atendido

293,0

OGE

3.500.000,00

0034 - Desenvolvimento de Ações na Área de Educação, Ciência e Tecnologia

Município Atendido

293,0

OGE

3.500.000,00

0035 - Desenvolvimento de Ações na Área de Segurança Pública

Município Atendido

293,0

OGE

81.900.000,00

0036 - Desenvolvimento de Ações na Área de Infra-Estrutura

Município Atendido

293,0

OGE

81.900.000,00

0037 - Desenvolvimento de Ações na Área de Comunicação

Município Atendido

293,0

OGE

3.500.000,00

0038 - Desenvolvimento de Ações na Área de Turismo, Esporte e Cultura

Município Atendido

293,0

OGE

280.000.000,00

0039 - Desenvolvimento de Ações na Área de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda

Município Atendido

293,0

OGE

81.900.000,00

0040 - Desenvolvimento de Ações na Área de Agricultura e Desenvolvimento Rural

Município Atendido

293,0

OGE

81.900.000,00

0041 - Desenvolvimento de Ações na Área de Desenvolvimento Sustentável

Município Atendido

293,0

OGE

81.900.000,00

TOTAL

700.000.000,00

Art. 2.
Para o exercício financeiro de 2005, fica incluída no Quadro Geral da Receita do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social constante do Anexo I da Lei nº 13.327, de 25 de janeiro de 2005, a receita estimada no valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), para constituição dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Social - FUNDOSOCIAL, previsto no art. 2º da Lei nº 13.334 de 28 de fevereiro de 2005.

5200 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

5294 FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FUNDOSOCIAL EM R$

RECEITA

RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERÊNCIAS

ESPECIFICAÇÃO

E

Desdobramento

FONTE

Categoria

econômica

1.000.00.00 RECEITAS CORRENTES

1.900.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES

1.990.00.00 RECEITAS DIVERSAS

1.990.09.00 DOAÇÕES DIVERSAS

F

TOTAL

Art. 3.
Por conta dos recursos a que se refere o artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial em favor do Fundo de Desenvolvimento Social - FUNDOSOCIAL, no valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), visando ao atendimento da programação a seguir especificada:

5201

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

5294

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FUNDOSOCIAL

Atividade

DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES NA ÁREA DA SAÚDE

Código

5294.041235952.0033

Produto

Desenvolver projetos e ações voltadas a melhoria dos serviços de saúde nos municípios catarinenses.

3.

DESPESAS CORRENTES

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.40.

Transferências a Municípios

3.3.40.41.00 (0161)

Contribuições

R$

60.000,00

3.3.50.

Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

3.3.50.43.00 (0161)

Subvenções Sociais

R$

340.000,00

3.3.90.

Aplicações Diretas

3.3.90.39.00 (0161)

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

R$

40.000,00

4.

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.

INVESTIMENTOS

4.4.40.

Transferências a Municípios

4.4.40.42.00 (0161)

Auxílios

R$

360.000,00

4.4.50.

Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

4.4.50.42.00 (0161)

Auxílios

R$

110.000,00

4.4.90.

Aplicações Diretas

4.4.90.51.00 (0161)

Obras e instalações

R$

90.000,00

Atividade

DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES NA ÁREA DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Código

5294.041235952.0034

Produto

Desenvolver projetos e ações voltadas a melhoria da área educacional, científica e tecnológica nos municípios catarinenses.

3.

DESPESAS CORRENTES

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.40.

Transferências a Municípios

3.3.40.41.00 (0161)

Contribuições

R$

60.000,00

3.3.50.

Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

3.3.50.43.00 (0161)

Subvenções Sociais

R$

340.000,00

3.3.90.

Aplicações Diretas

3.3.90.39.00 (0161)

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

R$

40.000,00

4.

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.

INVESTIMENTOS

4.4.40.

Transferências a Municípios

4.4.40.42.00 (0161)

Auxílios

R$

360.000,00

4.4.50.

Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

4.4.50.42.00 (0161)

Auxílios

R$

110.000,00

4.4.90.

Aplicações Diretas

4.4.90.51.00 (0161)

Obras e instalações

R$

90.000,00

Atividade

DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES NA ÁREA DA SEGURANÇA PÚBLICA

Código

5294.041235952.0035

Produto

Desenvolver projetos e ações voltadas a melhoria da área de segurança pública nos municípios catarinenses.

3.

DESPESAS CORRENTES

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.40.

Transferências a Municípios

3.3.40.41.00 (0161)

Contribuições

R$

1.400.000,00

3.3.50.

Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

3.3.50.43.00 (0161)

Subvenções Sociais

R$

8.000.000,00

3.3.90.

Aplicações Diretas

3.3.90.39.00 (0161)

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

R$

1.000.000,00

4.

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.

INVESTIMENTOS

4.4.40.

Transferências a Municípios

4.4.40.42.00 (0161)

Auxílios

R$

8.500.000,00

4.4.50.

Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

4.4.50.42.00 (0161)

Auxílios

R$

2.500.000,00

4.4.90.

Aplicações Diretas

4.4.90.51.00 (0161)

Obras e instalações

R$

2.000.000,00

Atividade

DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES NA ÁREA DA INFRA-ESTRUTURA

Código

5294.041235952.0036

Produto

Desenvolver projetos e ações voltadas a melhoria da área de infra-estrutura nos municípios catarinenses.

3.

DESPESAS CORRENTES

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.40.

Transferências a Municípios

3.3.40.41.00 (0161)

Contribuições

R$

1.400.000,00

3.3.50.

Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

3.3.50.43.00 (0161)

Subvenções Sociais

R$

8.000.000,00

3.3.90.

Aplicações Diretas

3.3.90.39.00 (0161)

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

R$

1.000.000,00

4.

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.

INVESTIMENTOS

4.4.40.

Transferências a Municípios

4.4.40.42.00 (0161)

Auxílios

R$

8.500.000,00

4.4.50.

Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

4.4.50.42.00 (0161)

Auxílios

R$

2.500.000,00

4.4.90.

Aplicações Diretas

4.4.90.51.00 (0161)

Obras e instalações

R$

2.000.000,00

Atividade

DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES NA ÁREA DE COMUNICAÇÃO

Código

5294.041235952.0037

Produto

Desenvolver projetos e ações voltadas a melhoria da área de comunicação nos municípios catarinenses.

3.

DESPESAS CORRENTES

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.40.

Transferências a Municípios

3.3.40.41.00 (0161)

Contribuições

R$

60.000,00

3.3.50.

Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

3.3.50.43.00 (0161)

Subvenções Sociais

R$

340.000,00

3.3.90.

Aplicações Diretas

3.3.90.39.00 (0161)

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

R$

40.000,00

4.

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.

INVESTIMENTOS

4.4.40.

Transferências a Municípios

4.4.40.42.00 (0161)

Auxílios

R$

360.000,00

4.4.50.

Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

4.4.50.42.00 (0161)

Auxílios

R$

110.000,00

4.4.90.

Aplicações Diretas

4.4.90.51.00 (0161)

Obras e instalações

R$

90.000,00

Atividade

DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES NA ÁREA DE TURISMO, ESPORTE E CULTURA

Código

5294.041235952.0038

Produto

Desenvolver projetos e ações voltadas à melhoria da área de turismo, esporte e cultura nos municípios catarinenses.

3.

DESPESAS CORRENTES

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.40.

Transferências a Municípios

3.3.40.41.00 (0161)

Contribuições

R$

4.800.000,00

3.3.50.

Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

3.3.50.43.00 (0161)

Subvenções Sociais

R$

24.200.000,00

3.3.90.

Aplicações Diretas

3.3.90.39.00 (0161)

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

R$

3.200.000,00

4.

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.

INVESTIMENTOS

4.4.40.

Transferências a Municípios

4.4.40.42.00 (0161)

Auxílios

R$

25.800.000,00

4.4.50.

Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

4.4.50.42.00 (0161)

Auxílios

R$

9.800.000,00

4.4.90.

Aplicações Diretas

4.4.90.51.00 (0161)

Obras e instalações

R$

12.200.000,00

Atividade

DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES NA ÁREA DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO E RENDA

Código

5294.041235952.0039

Produto

Desenvolver projetos e ações voltadas à melhoria da área de desenvolvimento social, trabalho e renda nos municípios catarinenses.

3.

DESPESAS CORRENTES

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.40.

Transferências a Municípios

3.3.40.41.00 (0161)

Contribuições

R$

1.400.000,00

3.3.50.

Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

3.3.50.43.00 (0161)

Subvenções Sociais

R$

8.000.000,00

3.3.90.

Aplicações Diretas

3.3.90.39.00 (0161)

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

R$

1.000.000,00

4.

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.

INVESTIMENTOS

4.4.40.

Transferências a Municípios

4.4.40.42.00 (0161)

Auxílios

R$

8.500.000,00

4.4.50.

Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

4.4.50.42.00 (0161)

Auxílios

R$

2.500.000,00

4.4.90.

Aplicações Diretas

4.4.90.51.00 (0161)

Obras e instalações

R$

2.000.000,00

Atividade

DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES NA ÁREA DE AGRICULTURA E desenvolvimento RURAL

Código

5294.041235952.0040

Produto

Desenvolver projetos e ações voltadas à melhoria da agricultura e desenvolvimento rural nos municípios catarinenses.

3.

DESPESAS CORRENTES

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.40.

Transferências a Municípios

3.3.40.41.00 (0161)

Contribuições

R$

1.400.000,00

3.3.50.

Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

3.3.50.43.00 (0161)

Subvenções Sociais

R$

8.000.000,00

3.3.90.

Aplicações Diretas

3.3.90.39.00 (0161)

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

R$

1.000.000,00

4.

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.

INVESTIMENTOS

4.4.40.

Transferências a Municípios

4.4.40.42.00 (0161)

Auxílios

R$

8.500.000,00

4.4.50.

Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

4.4.50.42.00 (0161)

Auxílios

R$

2.500.000,00

4.4.90.

Aplicações Diretas

4.4.90.51.00 (0161)

Obras e instalações

R$

2.000.000,00

Atividade

DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES NA ÁREA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Código

5294.041235952.0041

Produto

Desenvolver projetos e ações voltadas ao desenvolvimento sustentável nos municípios catarinenses.

3.

DESPESAS CORRENTES

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.40.

Transferências a Municípios

3.3.40.41.00 (0161)

Contribuições

R$

1.400.000,00

3.3.50.

Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

3.3.50.43.00 (0161)

Subvenções Sociais

R$

8.000.000,00

3.3.90.

Aplicações Diretas

3.3.90.39.00 (0161)

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

R$

1.000.000,00

4.

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.

INVESTIMENTOS

4.4.40.

Transferências a Municípios

4.4.40.42.00 (0161)

Auxílios

R$

8.500.000,00

4.4.50.

Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

4.4.50.42.00 (0161)

Auxílios

R$

2.500.000,00

4.4.90.

Aplicações Diretas

4.4.90.51.00 (0161)

Obras e instalações

R$

2.000.000,00

Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 02 de junho de 2005

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado

Citada por 1 norma

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