Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7369, de 18 de abril de 1980
Nº 7.369/1980
Art. 1.
- A gratificação pela participação nos órgãos de deliberação coletiva instituídos por Lei ou nos termos do art. 66, item VII, da Constituição do Estado, será devida por sessão a que comparecerem os respectivos membros e corresponderá aos seguintes percentuais incidentes sobre o vencimento inicial do Quadro Geral dos Funcionários Públicos instituído pela Lei nº 4.914, de 31 de dezembro de 1964:
IÓrgãos de 1º grau: 50 % ;
IIÓrgãos de 2º grau: 40%;
§ 1º- O Presidente de cada órgão colegiado de 2º grau perceberá, a título de representação, um percentual de 50% calculado sobre a importância total devida mensalmente nos termos deste artigo.
§ 2º- O disposto no parágrafo anterior não se aplicará quando o Presidente perceber gratificação de representação do Estado a outro título.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Dispõe sobre a remuneração dos membros dos órgãos de deliberação coletiva do Poder Executivo.
OCTÁVIO GERMANO, Vice-Governador no exercício das funções de Governador do Estado de Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 2.
- Para o efeito previsto no art. 1º os órgãos de deliberação coletiva ficam assim classificados: 1º grau: Os órgãos colegiados cuja presidência caiba ao Governador ou Secretário de Estado ou a dirigente máximo de órgão integrante do Gabinete do Governador. 2º grau: 1 - O Conselho Deliberativo, ou órgão equivalente, de cada uma das Autarquias e Fundações integrantes da Administração Estadual indireta. 2 - a) Os Conselhos: - Estadual de Educação; - Estadual de Cultura; - Penitenciário; - Superior de Polícia; - Estadual de Trânsito;
b)O Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais;
Art. 3.
- Será de quinze o número máximo mensal de reuniões remuneradas, para cada membro de órgão de deliberação coletiva, excetuados os do Conselho Estadual de Educação, cujo limite será de vinte e quatro.
Art. 4.
- Nenhum servidor poderá, sequer a título gratuito, integrar mais de um órgão estadual de deliberação coletiva.
Parágrafo único- Excetua-se do disposto no presente artigo a situação dos servidores que, em virtude de expressa determinação legal, forem membros natos de mais de um órgão de deliberação coletiva ou dentre estes deverem ser necessariamente escolhidos.
Art. 5.
- No prazo de 30 dias de publicação da presente Lei os servidores que estiverem designados para mais de um órgão de deliberação coletiva, ressalvado o disposto no art. 4º, optarão pela permanência em um deles; não o fazendo, considerar-se-á que optaram pela última designação ou recondução;
Parágrafo único- O servidor que, sendo membro nato de órgão de deliberação coletiva, estiver designado para integrar outro, considerar-se-á desligado deste a partir do trigésimo dia seguinte ao da publicação da presente Lei.
Art. 6.
- As disposições da presente Lei não se aplicam ao Governador, ao ViceGovernador e aos Secretários do Estado.
Parágrafo único- Não se consideram órgãos de deliberação coletiva, para os efeitos desta Lei, os que não integram a estrutura básica de Secretaria de Estado, órgão do Gabinete do Governador, Autarquia ou Fundação, estabelecida ou aprovada em Lei ou Decreto.
Art. 7.
- A despesa decorrente da execução desta Lei correrá à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 8.
- Revogam-se as disposições em contrário, inclusive as especiais.
Art. 9.
- Ressalvado o disposto no art. 5º, esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de abril de 1980.
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Citada por 16 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15774, de 21 de dezembro de 2021
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 55534, de 7 de outubro de 2020
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 55448, de 19 de agosto de 2020
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54135, de 3 de julho de 2018 · 2 menções
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53941, de 27 de fevereiro de 2018 · 2 menções
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53940, de 27 de fevereiro de 2018
- Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15017, de 13 de julho de 2017
- Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14471, de 21 de janeiro de 2014 · 5 menções
- Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14218, de 8 de abril de 2013
- Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13846, de 15 de dezembro de 2011
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 48401, de 27 de setembro de 2011
- Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12469, de 3 de maio de 2006 · 2 menções
- Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11289, de 23 de dezembro de 1998
- Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10723, de 18 de janeiro de 1996
- Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 9889, de 31 de maio de 1993
- Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7884, de 28 de dezembro de 1983