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Leis Ordinárias do Rio Grande do Norte

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Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11775, de 21 de maio de 2024Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11776, de 21 de maio de 2024Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11773, de 20 de maio de 2024Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11766, de 17 de maio de 2024Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11767, de 17 de maio de 2024Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11770, de 17 de maio de 2024Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11771, de 17 de maio de 2024Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11772, de 17 de maio de 2024Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11763, de 16 de maio de 2024Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11752, de 15 de maio de 2024Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11753, de 15 de maio de 2024Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11754, de 15 de maio de 2024Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11755, de 15 de maio de 2024Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11756, de 15 de maio de 2024Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11757, de 15 de maio de 2024Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11758, de 15 de maio de 2024Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11759, de 15 de maio de 2024Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11760, de 15 de maio de 2024Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11761, de 15 de maio de 2024Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11762, de 15 de maio de 2024Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11750, de 14 de maio de 2024Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11751, de 14 de maio de 2024Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11746, de 9 de maio de 2024Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11747, de 9 de maio de 2024Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11748, de 9 de maio de 2024Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11749, de 9 de maio de 2024Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11742, de 6 de maio de 2024Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11743, de 6 de maio de 2024Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11744, de 6 de maio de 2024Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11745, de 6 de maio de 2024Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11737, de 23 de abril de 2024Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11738, de 23 de abril de 2024Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11739, de 23 de abril de 2024Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11740, de 23 de abril de 2024Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11741, de 23 de abril de 2024Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11734, de 22 de abril de 2024Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11735, de 22 de abril de 2024Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11736, de 22 de abril de 2024Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 18894, de 22 de abril de 2024Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11730, de 19 de abril de 2024