Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11757, de 15 de maio de 2024
Nº 11757/2024
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação do Projeto de Assentamento de Reforma Agrária Palheiros IV.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, EM
EXERCÍCIO:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica reconhecida como de Utilidade Pública Estadual a Associação do Projeto de Assentamento de Reforma Agrária Palheiros IV, com sede e foro jurídico no Município de Assú, neste Estado.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 15 de maio de 2024, 203º da Independência e 136º da República. DOE Nº. 15.668 Data: 16.05.2024 Pág. 02
WALTER ALVES Governador em exercício
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC