Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11730, de 19 de abril de 2024
Nº 11730/2024
Assegura à pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA o direito ao livre acesso e à permanência em estabelecimentos públicos e privados portando alimentos para consumo próprio e objetos de uso pessoal, no âmbito Estado do Rio Grande do Norte.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica assegurado à pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA o direito ao livre acesso e à permanência em estabelecimentos públicos e privados portando alimentos para consumo próprio e objetos de uso pessoal, no âmbito Estado do Rio Grande do Norte.
Parágrafo únicoPara os fins desta Lei, a comprovação do diagnóstico se fará por meio da apresentação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA ou do laudo médico respectivo ao estabelecimento.
Art. 2.
Considera-se discriminação toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício do direito assegurado no artigo 1º desta Lei, passível das punições previstas na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 19 de abril de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
DOE Nº. 15.651 Data: 20.04.2024
FÁTIMA BEZERRA Pág. 01 Lyane Ramalho Cortez
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC