Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11771, de 17 de maio de 2024
Nº 11771/2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de sessão de cinema adaptada a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), denominada "Sessão Azul", no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, EM
EXERCÍCIO:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituída a obrigatoriedade, para os estabelecimentos de reprodução cinematográfica em salas de cinema, no Estado do Rio Grande do Norte, a reservar, no mínimo, 1 (uma) sessão mensal destinada exclusivamente a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus acompanhantes.
§ 1ºDas sessões destinadas ao público do caput, pelo menos 1 (uma) sessão mensal deverá ser realizada em finais de semana ou feriados, se houver.
§ 2ºAs pessoas com TEA e seus acompanhantes terão acesso à sala de exibição, sendo aceitável transitar na sala, entrar e sair ao longo da exibição.
§ 3ºO valor do ingresso da pessoa com TEA não poderá ser superior ao valor cobrado das demais pessoas.
§ 4ºDurante tais sessões, as luzes deverão estar levemente acesas e o volume do som será reduzido de modo a não causar desconforto ao usuário.
§ 5ºPara o acesso à sessão mencionada no caput, deverá ser apresentado documento de comprovação do TEA.
Art. 2.
As sessões deverão ser identificadas com o símbolo mundial do espectro autista, que será afixado na entrada da sala de exibição, e nomeadas como "Sessão Azul".
§ 1ºO estabelecimento deverá conferir ampla divulgação e promoção à "Sessão Azul".
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC
§ 2ºDeverão ser divulgadas as peculiaridades do público e das condições em que a sessão ocorrerá.
Art. 3.
O estabelecimento mencionado no art. 1º poderá disponibilizar para o público em geral os ingressos que não forem comprados até 1 (um) dia da data da sessão.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor em 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 17 de maio de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
DOE Nº. 15.670 Data: 18.05.2024 Pág. 02 WALTER ALVES
Olga Aguiar de Melo
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC