Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11744, de 6 de maio de 2024
Nº 11744/2024
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Colônia de Pescadores e Aquicultores de Angicos Z-59.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica reconhecida como de Utilidade Pública Estadual a Colônia de Pescadores e Aquicultores de Angicos Z-59, com sede e foro jurídico no Município de Angicos, neste Estado.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 06 de maio de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
DOE Nº. 15.661 Data: 07.05.2024 FÁTIMA BEZERRA Pág. 01
Governadora
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC