Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11770, de 17 de maio de 2024
Nº 11770/2024
Dispõe sobre a inclusão da destinação de emenda parlamentar para custear parte ou totalmente quaisquer obras ou reforma de prédios públicos na referida placa de inauguração, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, EM
EXERCÍCIO:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica estabelecido que, nos casos em que haja destinação de recursos por meio de emendas parlamentares de um deputado estadual do Rio Grande do Norte para custear, total ou parcialmente, obras ou reformas de prédios públicos, deverá ser incluída a informação na placa de inauguração das referidas obras ou reformas.
Art. 2.
Na aludida placa, far-se-á constar a seguinte mensagem: "Esta obra contou com recursos oriundos de emenda parlamentar de deputado estadual".
Art. 3.
A inclusão da informação na placa de inauguração deverá ser feita de forma clara e legível, em tamanho proporcional aos demais elementos da placa, sem prejudicar a identificação do prédio público em questão.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 17 de maio de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
DOE Nº. 15.670 Data: 18.05.2024 Pág. 01 WALTER ALVES
Gustavo Fernandes Rosado Coelho