Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11754, de 15 de maio de 2024
Nº 11754/2024
Institui o "Programa Educativo de Sensibilização para Prevenção e Combate ao Uso de Mídias Sociais e Jogos Eletrônicos e Virtuais que Induzam Crianças e Adolescentes à Violência, à Automutilação e ao Suicídio", e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, EM
EXERCÍCIO:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído o "Programa Educativo de Sensibilização para Prevenção e Combate ao Uso de Mídias Sociais e Jogos Eletrônicos e Virtuais que Induzam Crianças e Adolescentes à Violência, à Automutilação e ao Suicídio", no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2.
São objetivos do Programa de que trata esta Lei:
Icombater a propagação de jogos que induzam à violência, ao suicídio e à automutilação;
IIconscientizar os educandos sobre o valor da vida;
IIIprevenir as práticas de automutilação e de suicídio;
IVenvolver docentes e equipes pedagógicas na proposta de sensibilização no ambiente escolar;
Vdisseminar informação acerca do perigo das mídias sociais e dos jogos que propagam a violência; e
VIorientar os pais, familiares e responsáveis pelos educandos sobre a importância de observar mudanças de comportamento.
Art. 3.
São diretrizes do Programa de que trata esta Lei:
Iser desenvolvido nas unidades da rede de ensino do Estado do Rio Grande do Norte, com a participação da comunidade escolar e dos pais e responsáveis pelos educandos; Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC
IIrealizar seminários, palestras, oficinas, brochuras, vídeos e rodas de conversas, assim como propiciar assistência psicológica e social àqueles que já aderiram aos jogos e às mídias de que trata o art. 1º desta Lei;
IIIpossibilitar o apoio de voluntários, inclusive a participação de organizações sociais e pessoas jurídicas de direito privado;
IVvedar, nas dependências das unidades de ensino, a divulgação e o acesso a jogos eletrônicos e virtuais que induzam à violência, à automutilação e ao suicídio; e
Vdivulgar o Programa de que trata esta Lei por todos os meios de comunicação.
Art. 4.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 15 de maio de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
DOE Nº. 15.668 Data: 16.05.2024 Pág. 01
WALTER ALVES Maria do Socorro da Silva Batista
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC