Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11772, de 17 de maio de 2024
Nº 11772/2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, EM
EXERCÍCIO:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 4.
As despesas decorrentes da implantação da sinalização tátil e sonora nos elevadores serão de responsabilidade dos proprietários.
Art. 5.
O prazo para adequação dos dispositivos previstos nesta Lei será de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data de publicação.
Art. 6.
Os projetos para instalação de elevadores em execução na vigência desta Lei, terão o prazo estipulado no art. 5º.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 17 de maio de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
DOE Nº. 15.670 Data: 18.05.2024 Pág. 02
WALTER ALVES Olga Aguiar de Melo
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC