Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11767, de 17 de maio de 2024

Nº 11767/2024

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Lei nº 11.760 -

Dispõe sobre a reposição salarial dos servidores do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativ

Reconhece com o "Selo +Acesso" os estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo que proporcionarem a inclusão e a acessibilidade a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, EM

EXERCÍCIO:

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Ficam reconhecidos, com o "Selo +Acesso", os estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo que proporcionarem a inclusão e a acessibilidade a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.

Parágrafo únicoO reconhecimento, por meio do "Selo +Acesso", objetiva incentivar e promover projetos que atendam simultaneamente as pessoas referidas nesta Lei, com diferentes características, de forma autônoma, segura e confortável, contemplando elementos ou soluções que promovam acessibilidade e inserção no mercado de trabalho.

Art. 2.

Para os fins do reconhecimento, por meio do "Selo +Acesso", os estabelecimentos referidos nesta Lei deverão ter adotado, pelo menos, uma das seguintes medidas:

Iprestação de atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida;

IIconcepção e implantação de projetos arquitetônicos e urbanísticos que atendam aos princípios do desenho universal, tendo como referências básicas as normas técnicas de acessibilidade da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) e a legislação específica;

IIIadoção de política interna de inserção das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, como a reserva de postos de trabalho específicos, a capacitação para o exercício de funções de maior remuneração e a promoção ou o patrocínio de eventos dirigidos a esse segmento; Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC

IVgarantia à pessoa idosa com deficiência de reserva de vagas nos estacionamentos e outras medidas de acessibilidade, de forma a garantir sua melhor comodidade;

Vpriorização no atendimento à pessoa idosa com deficiência, conforme previsto na Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003; e

VIcapacidade de desenvolver novas formas de atendimento às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, nas edificações, no espaço público e seu mobiliário, meios de transportes e nos sistemas de comunicação e sinalização.

Art. 3.

Os estabelecimentos referidos nesta Lei reconhecidos com o "Selo +Acesso" poderão utilizá-lo em sua logomarca e em suas peças publicitárias.

Parágrafo únicoA utilização referida no caput deste artigo será, no máximo, por 2 (dois) anos, podendo haver renovação, atendidos os requisitos previstos nesta Lei e na regulamentação pertinente.

Art. 4.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 17 de maio de 2024, 203º da Independência e 136º da República. DOE Nº. 15.670 Data: 18.05.2024 Pág. 01

WALTER ALVES Olga Aguiar de Melo

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC

Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11767, de 17 de maio de 2024

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