Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11756, de 15 de maio de 2024
Nº 11756/2024
Dispõe sobre a transparência e a divulgação de informações detalhadas a respeito das renúncias fiscais no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, EM
EXERCÍCIO:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
As informações a respeito das renúncias fiscais estaduais devem ser divulgadas de forma transparente e detalhada no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
Parágrafo únicoAs informações referidas no caput deste artigo devem abarcar:
Ios nomes (razão social e nome fantasia) dos beneficiários;
IIos números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) dos beneficiários;
IIIos valores das renúncias fiscais respectivamente concedidas aos beneficiários;
IVos valores das renúncias fiscais de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;
Vo número de postos de trabalhos criados ou mantidos com as respectivas renúncias fiscais;
VIa estimativa das tecnologias inovadoras incentivadas por meio das respectivas renúncias fiscais;
VIIa previsão do período de vigência das renúncias fiscais, se houver, incluindo o termo final dos benefícios; e
VIIIa demonstração do cumprimento das disposições do artigo 14, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data da sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 15 de maio de 2024, 203º da Independência e 136º da República. DOE Nº. 15.668 Data: 16.05.2024 Pág. 02
WALTER ALVES Carlos Eduardo Xavier
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC