Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11755, de 15 de maio de 2024
Nº 11755/2024
Reconhece com o "Selo Escola Amiga da Educação Inclusiva" as escolas públicas e privadas, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, EM
EXERCÍCIO:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam reconhecidas, com o "Selo Escola Amiga da Educação Inclusiva", as escolas públicas e privadas que adotem medidas para a implantação de um sistema educacional inclusivo de pessoas com deficiência em todos os níveis de ensino, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2.
Serão consideradas medidas para os fins do reconhecimento previsto no artigo 1º desta Lei:
Ia adoção de técnicas, recursos educativos e organização específicos para atender às necessidades de estudantes com deficiência;
IIa preparação de gestores, educadores e demais profissionais da escola para a educação na perspectiva inclusiva, particularmente na aprendizagem, na participação e na criação de vínculos interpessoais;
IIIa adequação arquitetônica dos prédios escolares nos termos da legislação e normas vigentes relativas à acessibilidade;
IVa aquisição de cadeiras adaptadas para alunos com deficiência;
Va utilização e a distribuição de recursos educacionais voltados à acessibilidade, tais como materiais didáticos e paradidáticos em braile, áudio e Língua Brasileira de Sinais -- LIBRAS, laptops com sintetizador de voz e softwares para comunicação alternativa;
VIa realização de atividades extracurriculares, corno palestras, seminários e debates, que tratem sobre a temática das pessoas com deficiência, ministrados por profissional habilitado;
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC
VIIa disponibilização nos espaços escolares de tradutores, intérpretes e outros profissionais de apoio que auxiliem na comunicação, alimentação, higiene e locomoção dos estudantes com deficiência; e
VIIIa manutenção de programas de educação física adaptados para o atendimento de alunos com deficiência.
Parágrafo únicoOutras medidas adotadas pelas escolas poderão ser consideradas para fins do reconhecimento previsto no artigo 1º desta Lei, aplicáveis a casos específicos e levando em consideração as necessidades individuais dos estudantes.
Art. 3.
As escolas públicas e privadas referidas no artigo 1º desta Lei reconhecidas com o "Selo Escola Amiga da Educação Inclusiva" poderão dele fazer uso na divulgação de atividades e eventos escolares ou nas veiculações publicitárias que promovam seu nome.
Parágrafo únicoA utilização referida no caput deste artigo será, no máximo, por um período de 2 (dois) anos, podendo haver renovação, atendidos os requisitos previstos nesta Lei e na regulamentação pertinente.
Art. 4.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 15 de maio de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
DOE Nº. 15.668 Data: 16.05.2024 Pág. 02
WALTER ALVES Maria do Socorro da Silva Batista
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC