Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11752, de 15 de maio de 2024
Nº 11752/2024
Art. 1.
Esta Lei dispõe sobre as diretrizes dos direitos das mulheres trabalhadoras do setor primário no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
§ 1ºOs direitos a que se refere o caput deste artigo devem ser assegurados por meio de diretrizes de valorização das atividades rurais, extrativistas e agroflorestais exercidas por mulheres.
§ 2ºPara os fins desta Lei, considera-se mulher trabalhadora do setor primário toda mulher que exerça atividades agroflorestais, extrativistas ou de agricultura familiar que envolva fruticultura, produção de hortaliças, grãos e sistemas agroflorestais.
Dispõe sobre as diretrizes dos direitos das mulheres trabalhadoras do setor primário no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, EM
EXERCÍCIO:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
São diretrizes dos direitos das mulheres trabalhadoras do setor primário no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte:
Iimpulsionar a inclusão qualificada da mulher trabalhadora do setor primário, com a promoção de eventos voltados à capacitação, à profissionalização e ao seu fortalecimento no trabalho rural;
IIpriorizar a mulher do setor primário, chefe de estabelecimento rural, no acesso a recursos, subsídios e políticas públicas voltadas à agricultura no Estado do Rio Grande do Norte;
IIIproporcionar o desenvolvimento econômico e social sustentável dos estabelecimentos rurais chefiados por mulheres;
IVfomentar ações preventivas e de combate à violência doméstica, à violência de gênero e à violência patrimonial;
Vgarantir às mulheres assistência psicossocial, assegurando-lhes plenitude emocional em seu trabalho e em sua capacidade produtiva, aos seus sentimentos, às suas potencialidades mentais e físicas, e ao seu ofício profissional e familiar como produtora do setor primário; Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC
VIpriorizar o estabelecimento rural registrado em nome de mulher chefe de família nos programas de regularização fundiária promovidos pelo Estado do Rio Grande do Norte;
VIIpropiciar melhorias na qualidade de ensino para os filhos da mulher trabalhadora do setor primário;
VIIIpropiciar melhorias nas práticas para maximizar a produção agrícola.
Art. 3.
São objetivos dos direitos das mulheres trabalhadoras do setor primário no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte:
Ia melhoria da qualidade de vida das famílias rurais e agroflorestais;
IIa redução das desigualdades de gênero no âmbito das atividades rurais e agroflorestais.
Art. 4.
Cabe ao Poder Público Estadual dar publicidade aos direitos previstos nesta Lei, nos estabelecimentos e órgãos estaduais que ofereçam assistência ao produtor rural.
Parágrafo únicoA divulgação a que se refere o caput deste artigo se dará por:
Ipermanente afixação de placa informativa nos setores de atendimento ao público dos estabelecimentos e órgãos estaduais que ofereçam assistência ao produtor rural;
IIpublicação em sítios eletrônicos oficiais dos estabelecimentos e órgãos estaduais que ofereçam assistência ao produtor rural.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 15 de maio de 2024, 203º da Independência e 136º da República. DOE Nº. 15.668 Data: 16.05.2024 Pág. 01
WALTER ALVES Guilherme Moraes Saldanha
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC