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Rio de Janeiro

Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 66, de 12 de outubro de 1990

Nº 66/1990

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LEI COMPLEMENTAR Nº 66, DE 12 DE OUTUBRO DE 1990.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 21 DE MAIO DE 1982.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- A Lei Complementar nº 28, de 21 de maio de 1982, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 74.
- .....................................................
VITer, na data do pedido de inscrição, no mínimo, dois (2) anos de prática profissional.
Art. 155.
- ....................................................
IIo tempo de serviço prestado em estágio forense instituído pela Procuradoria-Geral de Justiça, inclusive dos extintos Estados do Rio de Janeiro e da Guanabara.
Art. 2.
- Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 12 de outubro de 1990.W. MOREIRA FRANCO

Governador

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