Rio de Janeiro
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 66, de 12 de outubro de 1990
Nº 66/1990
LEI COMPLEMENTAR Nº 66, DE 12 DE OUTUBRO DE 1990.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 21 DE MAIO DE 1982.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- A Lei Complementar nº 28, de 21 de maio de 1982, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 74.
- .....................................................
VITer, na data do pedido de inscrição, no mínimo, dois (2) anos de prática profissional.
Art. 155.
- ....................................................
IIo tempo de serviço prestado em estágio forense instituído pela Procuradoria-Geral de Justiça, inclusive dos extintos Estados do Rio de Janeiro e da Guanabara.
Art. 2.
- Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 12 de outubro de 1990.W. MOREIRA FRANCO
Governador
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.