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Rio de Janeiro

Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 92, de 15 de maio de 2000

Nº 92/2000

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LEI COMPLEMENTAR Nº 92, DE 15 DE MAIO DE 2000.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 21 DE MAIO DE 1982, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- A Lei Complementar nº 28, de 21 de maio de 1982, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 23 - .........................................

Parágrafo único- As Procuradorias, as Curadorias e as Promotorias de Justiça serão providas de cargos de Secretário de Procuradoria, de Curadoria e de Promotoria, respectivamente, além de outros necessários ao desempenho das funções dos Procuradores, Curadores e Promotores da Justiça.”

“Art. 24 - ............................................... – Dentre os órgãos de execução a serem criados na Capital, um será destinado à proteção ao idoso, ainda que não exclusivo; um será destinado à proteção do deficiente físico, ainda que não exclusivo; e pelo menos dois serão destinados à proteção do meio ambiente, um na Capital e outro no interior do Estado”

“Art. 50 – O Ministério Público do Estado é constituído de quadro permanente, compreendendo as classes de Procurador de Justiça, Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto, estruturadas em carreira, agrupando cada classe os cargos da mesma denominação e iguais atribuições e responsabilidades.”

“Art. 55 – Os Promotores de Justiça serão lotados nos órgãos indicados nos incisos II, III, IV e V, alínea a, do art.49 desta Lei.”

“Art. 57 – Os Promotores de Justiça Substituto serão lotados nos órgãos indicados no inciso V, alínea b, art. 49 desta Lei.”

“Art. 59 – Os Promotores de Justiça poderão ser designados para exercício, em auxílio, nas Procuradorias de Justiça, nas Curadorias e Promotorias de Justiça na Comarca da Capital e nos órgãos de execução indicados nos incisos III e IV do art.49.”

“Art. 61 – Os Promotores de Justiça Substitutos serão designados para exercício, em auxílio ou substituição, nos órgãos mencionados nos incisos II a V do art. 49.”

“Art. 73 – O ingresso na carreira do Ministério Público dar-se-á no cargo de Promotor de Justiça Substituto, após aprovação em concurso público de provas e títulos, organizado pela Procuradoria-Geral de Justiça, com a participação do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.”

“Art. 115 - .........................................................

VI promover o inquérito civil e a ação civil pública para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, do consumidor, do contribuinte, dos grupos socialmente discriminados e de qualquer outro interesse difuso e coletivo, atuando como fiscal da lei sempre que a ação não for proposta pelo Ministério Público.”

“Art. 49 - ................................................

X gratificação pelo exercício cumulativo de cargos ou funções.”
Art. 2.
- A Seção III, Capítulo III, Título III do Livro II da Lei Complementar nº 28, de 21 de maio de 1982 passa a vigorar acrescida da Subseção X denominada “Da gratificação de acumulação”, contendo artigo com a seguinte redação:

“Art. 126-A – O membro do Ministério Público, quando exercer a acumulação de suas funções com as de outro cargo da carreira, perceberá gratificação não excedente a 1/3 (um terço) de seus vencimentos.”

Art. 3.
- Ficam revogados os incisos VIII e XXVII do artigo 10, o parágrafo único do artigo 25, e os artigos 56 e 60 da Lei Complementar nº 28, de 21 de maio de 1982.
Art. 4.
- As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado o Poder Executivo a abrir créditos suplementares.
Art. 5.
- Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2001, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 15 de maio de 2000.ANTHONY GAROTINHO

Governador

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