Rio de Janeiro
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 38, de 21 de outubro de 1983
Nº 38/1983
LEI COMPLEMENTAR Nº 38, DE 21 DE OUTUBRO DE 1983.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 21 DE MAIO DE 1982.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- O § 1º do artigo 76 da Lei Complementar nº 28, de 21 de maio de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 76.
- ...........................
§ 1º- Tanto as provas escritas quanto as orais serão eliminatórias.
Art. 2.
- Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 21 de outubro de 1983
LEONEL BRIZOLA
VIVALDO VIEIRA BARBOSA
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.