Rio de Janeiro
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 72, de 14 de março de 1991
Nº 72/1991
LEI COMPLEMENTAR Nº 72, DE 14 DE MARÇO DE 1991.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 21 DE MAIO DE 1982.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,em exercício,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- O artigo 152 da Lei Complementar nº 28, de 21 de maio de 1982, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 152.
- ................................................................................................................................................
I............................................................................................................................................................
II............................................................................................................................................................
IIIfreqüentar cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos, no país ou no exterior.
§ 1º - Nos casos dos incisos II e III, o afastamento dependerá de prévia autorização do Procurador-Geral de Justiça, ouvidos o Conselho Superior do Ministério Público, no primeiro caso, e o Colégio de Procuradores, no segundo.
§ 2º- Não será permitido, em qualquer caso, o afastamento durante o estágio probatório.
Art. 2.
- Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Rio de Janeiro, 14 de março de 1991.JOSÉ NADER
Governador em exercício
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.