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Rio de Janeiro

Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 72, de 14 de março de 1991

Nº 72/1991

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Art. 1. Art. 152. Art. 2.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 72, DE 14 DE MARÇO DE 1991.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 21 DE MAIO DE 1982.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,em exercício,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- O artigo 152 da Lei Complementar nº 28, de 21 de maio de 1982, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 152.
- ................................................................................................................................................
I............................................................................................................................................................
II............................................................................................................................................................
IIIfreqüentar cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos, no país ou no exterior.
§ 1º - Nos casos dos incisos II e III, o afastamento dependerá de prévia autorização do Procurador-Geral de Justiça, ouvidos o Conselho Superior do Ministério Público, no primeiro caso, e o Colégio de Procuradores, no segundo.
§ 2º- Não será permitido, em qualquer caso, o afastamento durante o estágio probatório.
Art. 2.
- Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Rio de Janeiro, 14 de março de 1991.JOSÉ NADER

Governador em exercício

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