Rio de Janeiro
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 37, de 18 de outubro de 1983
Nº 37/1983
LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 18 DE OUTUBRO DE 1983.
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 109 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 21 DE MAIO DE 1982.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Os membros do Ministério Público terão carteira funcional, ... (vetado) ... aprovada e expedida pelo Procurador-Geral da Justiça, valendo em todo o território nacional como cédula de identidade e porte de arma.
Rio de Janeiro, 18 de outubro de 1983
LEONEL BRIZOLA
VIVALDO VIEIRA BARBOSA
ARNALDO DE POLI CAMPANA
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.