- A Lei Complementar nº 28, de 21 de maio de 1982, passa a vigorar com as seguintes alterações:"Art. 10 - ...
I Representar, judicial e extrajudicialmente, o Ministério Público;
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III Promover a ação de inconstitucionalidade e a representação para fins de intervenção do Estado, nos casos previstos nas Constituições Federal e Estadual;
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VIII Promover o inquérito civil e a ação civil pública para proteção do meio ambiente, dos direitos do consumidor, do patrimônio público e social e de outros interesses difusos e coletivos, atuando como fiscal da lei sempre que a ação não for proposta pelo Ministério Público;
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X Encaminhar ao Governador do Estado a lista tríplice a que se refere o art. 7º desta Lei, bem assim aos Presidentes dos Tribunais as listas sêxtuplas previstas nos artigos 94, caput, e 104, parágrafo único, II, da Constituição da República; (...)
XII Prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem assim nos casos de promoção e demais formas de provimento derivado;
XIII Editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância dos cargos da carreira ou dos serviços auxiliares;
XXIV Indicar membro do Ministério Público para integrar Comissão de Inquérito;
XXV Requisitar dos órgãos da Administração Pública, através dos respectivos Secretários de Estado, documentos, exames, perícias, diligências e esclarecimentos necessários à atuação do Ministério Público;
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XXX Encaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público, bem como a sua proposta orçamentária;
XXXI Prover os cargos em comissão, bem como editar atos que importem em vacância dos mesmos;
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XXXV Praticar atos e decidir questões relativas à administração geral e à execução orçamentária do Ministério Público;
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XLIV - Exercer, pessoalmente ou por delegação, qualquer função atribuída ao Ministério Público pela Constituição e pela lei, quando não conferida, especialmente, a outro órgão;
XLV - Delegar, quando entender conveniente, suas atribuições processuais e administrativas.
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