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Rio de Janeiro

Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 52, de 10 de dezembro de 1987

Nº 52/1987

Art. 1.
- O Capítulo III do Título I do Livro II da Lei Complementar nº 28, de 21 de maio de 1982, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"CAPÍTULO III

DO PROVIMENTO ORIGINÁRIO

LEI COMPLEMENTAR Nº 52, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1987.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 21 DE MAIO DE 1982, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

SEÇÃO I

DO CONCURSO

Art. 73.
– O ingresso na carreira do Ministério Público dar-se-á no cargo de Promotor de Justiça de 2ª Categoria, após aprovação em concurso público de provas e títulos, organizado pela Procuradoria-Geral de Justiça, com a participação do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.
§ 1º- A abertura do concurso, por ato do Procurador-Geral de Justiça, ocorrerá sempre que o número de vagas atingir a um décimo (1/10) dos cargos existentes na classe inicial da carreira.
§ 2º- O concurso será realizado perante Comissão Presidida pelo Procurador-Geral de Justiça e obedecerá ao regulamento elaborado pelo Conselho Superior do Ministério Público.
§ 3º- O prazo de validade do concurso será de dois (2) anos contados de sua homologação, prorrogável automaticamente por igual período, desde que haja candidatos aprovados.
Art. 74.
– São requisitos para o ingresso na carreira:
I Ser brasileiro, estar em gozo dos direitos políticos e quite com as obrigações eleitorais e o serviço militar;
II Ter idade inferior a cinqüenta anos, na data do pedido de inscrição;
IIISer bacharel em direito e inscrito como Advogado na Ordem dos Advogados do Brasil, exceto aos que exerçam cargos ou funções incompatíveis com a advocacia, nos termos da lei;
IV Gozar de saúde física e mental, comprovada em exame realizado pela entidade estadual competente, por requisição da Procuradoria Geral de Justiça;
V Ter boa conduta social, não registrar antecedentes criminais nem ter, em qualquer época, sido demitido do serviço público;
VI Ter, na data do pedido de inscrição, no mínimo, 4 (quatro) anos de prática profissional.
Parágrafo único– O regulamento do concurso fixará oportunidade para comprovação dos requisitos enumerados neste artigo, podendo estabelecer outras exigências para o ingresso na carreira.
Art. 75.
– As provas do concurso, todas de caráter eliminatório, serão escritas e orais e versarão sobre questões de Direito, especialmente de Direito Penal, Processual Penal, Civil, Processual Civil, Comercial, Administrativo, Constitucional e Princípios Institucionais do Ministério Público.
Art. 76.
– O regulamento do concurso disporá sobre os critérios avaliativos e o julgamento dos títulos.

SEÇÃO II

DA NOMEAÇÃO, POSSE E EXERCÍCIO

Art. 77.
– O Procurador-Geral de Justiça, após a homologação do concurso pelo Conselho Superior do Ministério Público e a publicação do resultado no Diário Oficial, encaminhará a lista dos aprovados ao Governador do Estado, para efeito de nomeação.
Parágrafo único– O candidato aprovado será nomeado de acordo com a ordem de sua classificação no concurso, sendo-lhe assegurada a escolha do órgão de execução dentre os que se encontrarem vagos, obedecido o mesmo critério de classificação.
Art. 78.
– O candidato nomeado deverá tomar posse dentro de trinta (30) dias a contar da publicação do Decreto de nomeação no Diário Oficial podendo o prazo ser prorrogado por igual período, havendo motivo relevante, a critério do Procurador-Geral de Justiça.
Parágrafo único– A nomeação será tornada sem efeito, se a posse não ocorrer dentro dos prazos previstos neste artigo.
Art. 79.
– O Procurador-Geral de Justiça dará posse aos nomeados, que prestarão o compromisso de desempenhar, com retidão, as funções do cargo e de cumprir a Constituição e as leis.
Parágrafo único– Para o ato de posse, o nomeado apresentará declaração de bens e informará se detém outro cargo, função ou emprego, ou se percebe proventos da inatividade.
Art. 80.
– O membro do Ministério Público deverá entrar em exercício no prazo de 30 (trinta) dias contados da posse, prorrogável por igual período, ocorrendo justo motivo, a critério do Procurador-Geral de Justiça.
Parágrafo único– O Procurador-Geral de Justiça, por interesse do serviço, poderá determinar que o membro do Ministério Público entre desde logo em exercício.

SEÇÃO III

DO ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO

Art. 81.
- .................................................................................................................................................."
Art. 2.
- O Poder Executivo fará publicar, no Diário Oficial, o texto consolidado da Lei Complementar nº 28, de 21 de maio de 1982, com as alterações decorrentes desta Lei e das Leis Complementares nºs 30, de 30 de junho de 1982, 33, de 06 de dezembro de 1982, e 37, de 18 de outubro de 1983.
Art. 3.
- Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 1987.

W. MOREIRA FRANCO

Governador

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