Rio de Janeiro
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 54, de 28 de setembro de 1988
Nº 54/1988
Art. 1.
- A Lei Complementar nº 28, de 21 de maio de 1982, passa a vigorar com as seguintes alterações:
LEI COMPLEMENTAR Nº 54, DE 28 DE SETEMBRO DE 1988.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 21 DE MAIO DE 1982, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 21.
- ...
Parágrafo único - O Corregedor-Geral do Ministério Público será auxiliado por dois Subcorregedores, escolhidos pelo Procurador-Geral da Justiça, dentre os integrantes da mais elevada classe da carreira.
Art. 46.
- Cabe ao Procurador Geral da Justiça discriminar as regiões referidas no inciso III, do artigo anterior.
§ 1º- ...
§ 2º - ...
Art. 47.
- Cabe ao Governador do Estado, mediante indicação do Procurador Geral da Justiça, criar órgãos de execução e extinguir os vagos.
Parágrafo único - O Procurador-Geral da Justiça estabelecerá as atribuições dos órgãos de execução criados e a sua correspondência com os órgãos judiciários, somente podendo alterá-las nos casos de inexistência de titular dos primeiros e de extinção ou transformação dos últimos, mediante prévia anuência do Conselho Superior do Ministério Público.
Art. 48.
- ...
Parágrafo único - Poderá haver um mesmo órgão do Ministério Público para corresponder a mais de um órgão judiciário cível.
Art. 49.
- ...
VPromotorias de Justiça:
a)Da Região Especial do Ministério Público (art. 45, I);
b)Da Primeira região do Ministério Público (art. 45, II);
c)Das demais Regiões do Ministério Público (art. 45, III).
Art. 50.
- O Ministério Público do Estado é constituído de Quadro Permanente, compreendendo as classes de Procuradores de Justiça, Promotores de Justiça de 1ª Categoria, Promotores de Justiça de 2ª Categoria e Promotores de Justiça de 3ª Categoria, estruturadas em carreira, agrupando cada classe os cargos da mesma denominação e iguais atribuições e responsabilidades.
Art. 55.
- Os Promotores de Justiça de 1ª Categoria são titulares, mediante lotação, dos órgãos indicados nos incisos II, III e V, alínea a, do art. 49 desta Lei.
Art. 56.
- Os Promotores de Justiça de 2ª Categoria são titulares mediante lotação, dos órgãos indicados nos incisos IV e V, alínea c do art. 49 desta Lei.
Art. 57.
- Os Promotores de Justiça de 3ª Categoria são titulares, mediante lotação, dos órgãos indicados no inciso V, alínea b, do art. 49 desta lei.
Art. 61.
- Os Promotores de Justiça de 3ª Categoria serão designados para exercício, em auxílio ou em substituição, nos órgãos mencionados nos incisos III e IV do art. 49.
Art. 73.
- O ingresso na carreira do Ministério Público dar-se-á no cargo de Promotor de Justiça de 3ª Categoria, após aprovação em concurso público de provas e títulos, organizado pela Procuradoria Geral da Justiça, com participação do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.
§ 1º- ...
§ 2º- ...
§ 3º- ...
Art. 136.
- O Promotor de Justiça de 3ª Categoria só gozará férias após completar 1 (um) ano de efetivo exercício.
Art. 208.
- Serão transformados em cargos de Promotor de Justiça de 3ª Categoria, à medida que se vagarem, 105 (cento e cinco) cargos de Promotor de Justiça de 2ª Categoria.
Art. 209.
- Ficam criados, sem aumento de despesa, 8 (oito) cargos de Procurador de Justiça, pelo aproveitamento de parte do saldo orçamentário resultante da transformação determinada no artigo anterior.
Art. 215.
- Aos membros do Ministério Público do antigo Estado da Guanabara será assegurado sempre o exercício na Comarca do Rio de Janeiro.
Art. 216.
- Terão fé pública, para todos os efeitos, os exemplares decorrentes de processo de reprodução mecanizada e que tenham sido conferidos e autenticados por servidor da Procuradoria-Geral da Justiça, devidamente autorizado pelo Procurador-Geral.
Art. 2.
- O concurso ora em andamento habilitará os aprovados a ingressarem no cargo de Procurador de Justiça de 3ª Categoria.
Art. 3.
- Os Promotores de Justiça de 2ª Categoria atualmente lotados na 1ª Região do Ministério Público ficarão à disposição do Gabinete do Procurador Geral da Justiça, exercendo, por designação, funções de auxílio e de substituição em qualquer dos órgãos indicados nos incisos II, III e IV do art. 49 da Lei Complementar nº 28, de 21 de maio de 1982, até que se lotem em outro órgão de execução de sua classe, assegurado o direito a remoção voluntária unilateral.
Art. 4.
- O Procurador-Geral da Justiça promoverá, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta lei, a extinção dos órgãos de execução que excedam ao número de cargos de Promotor de Justiça de 1ª Categoria.
Parágrafo único- Aos ocupantes dos órgãos de execução a que se refere este artigo, aplicar-se-á o disposto no art. 65 e seu parágrafo, da Lei Complementar nº 28, de 21 de maio de 1982, mantidos os respectivos cargos.
Art. 5.
- Ficam mantidas, com a redação que originariamente lhes deu a Lei Complementar nº 28, de 21 de maio de 1982, as disposições constantes dos arts. 57, 58, 59, 60, 61 e 62, que passam a corresponder, em virtude das alterações introduzidas pela presente lei, os arts. 58, 59, 60, 62, 63 e 64, respectivamente.
Art. 6.
- O Poder Executivo fará publicar, no Diário Oficial, o texto consolidado da Lei Complementar nº 28, de 21 de maio de 1982, com as alterações decorrentes desta Lei e das Leis Complementares nºs 30, de 30 de junho de 1982, 33, de 06 de dezembro de 1982, 37, de 18 de outubro de 1983, e 52, de 10 de dezembro de 1987.
Art. 7.
- Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 28 de setembro de 1988.
GILBERTO RODRIGUEZ
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.