Jurisnauta

Leis Ordinárias de Pernambuco

13.692 documentos

LEI Nº 15.896, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016.LEI Nº 15.897, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016.LEI Nº 15.898, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016.LEI Nº 15.899, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016.LEI Nº 15.895, DE 23 DE SETEMBRO DE 2016.LEI Nº 15.891, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016.LEI Nº 15.892, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016.LEI Nº 15.893, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016.LEI Nº 15.894, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016.LEI Nº 15.888, DE 2 DE SETEMBRO DE 2016.LEI Nº 15.889, DE 2 DE SETEMBRO DE 2016.LEI Nº 15.885, DE 31 DE AGOSTO DE 2016.LEI Nº 15.886, DE 31 DE AGOSTO DE 2016.LEI Nº 15.887, DE 31 DE AGOSTO DE 2016.LEI Nº 15.884, DE 25 DE AGOSTO DE 2016.LEI Nº 15.882, DE 23 DE AGOSTO DE 2016.LEI Nº 15.883, DE 23 DE AGOSTO DE 2016.LEI Nº 15.879, DE 17 DE AGOSTO DE 2016.LEI Nº 15.880, DE 17 DE AGOSTO DE 2016.LEI Nº 15.881, DE 17 DE AGOSTO DE 2016.LEI Nº 15.878, DE 11 DE AGOSTO DE 2016.LEI Nº 15.876, DE 12 DE JULHO DE 2016.LEI Nº 15.877, DE 12 DE JULHO DE 2016.LEI Nº 15.873, DE 7 DE JULHO DE 2016.LEI Nº 15.874, DE 7 DE JULHO DE 2016.LEI Nº 15.875, DE 7 DE JULHO DE 2016.LEI Nº 15.869, DE 5 DE JULHO DE 2016.LEI Nº 15.870, DE 5 DE JULHO DE 2016.LEI Nº 15.871, DE 5 DE JULHO DE 2016.LEI Nº 15.872, DE 5 DE JULHO DE 2016.LEI Nº 15.858, DE 30 DE JUNHO DE 2016.LEI Nº 15.859, DE 30 DE JUNHO DE 2016.LEI Nº 15.860, DE 30 DE JUNHO DE 2016.LEI Nº 15.861, DE 30 DE JUNHO DE 2016.LEI Nº 15.862, DE 30 DE JUNHO DE 2016.LEI Nº 15.863, DE 30 DE JUNHO DE 2016.LEI Nº 15.864, DE 30 DE JUNHO DE 2016.LEI Nº 15.865, DE 30 DE JUNHO DE 2016.LEI Nº 15.866, DE 30 DE JUNHO DE 2016.LEI Nº 15.867, DE 30 DE JUNHO DE 2016.