Pernambuco
LEI Nº 10.836, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992.
Nº 10836/1992
Art. 1.
A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 1993, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Estado, seus Fundos, órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e/ou mantidas pelo Poder Público Estadual;
II - O Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Parágrafo únicoAplicam-se aos Orçamentos definidos nos incisos I e II deste artigo, as disposições pertinentes contidas na Lei nº 10.783, de 30 junho de 1992.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco par o exercício financeiro de 1993.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Orçamentária Anual, com os seus valores atualizados de acordo com o disposto no Capítulo II, Secção I, artigo 3º, § 1º, da Lei nº 10.783, de 30 de junho de 1992:
Art. 2.
O Orçamento Fiscal do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 1993, a que se refere o inciso I do artigo anterior, composto pelas receitas e despesas do Tesouro Estadual e de Outras Fontes das Entidades da Administração Indireta e Fundações instituídas pelo Poder Público estima receita em Cr$ 35.976.201.354.000,00 (trinta e cinco trilhões, novecentos e setenta e seis bilhões, duzentos e um milhões, trezentos e cinquenta e quatro mil cruzeiros), e fixa a despesa em igual importância, a preços de dezembro de 1992.
Art. 3.
A receita do Orçamento Fiscal decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, relacionada no anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
Cr$ 1.000,00
| 1 - | RECEITA DO TESOURO..................................................... | 27.500.516.702 |
| 1.1 - | RECEITAS CORRENTES........................................................ | 18.124.135.876 |
| Receita Tributária....................................................................... | 9.935.143.400 | |
| Receita de Contribuição............................................................. | 1.263.652 | |
| Receita Patrimonial.................................................................... | 953.891.673 | |
| Receita de Serviços.................................................................... | 284.018.000 | |
| Transferências Correntes............................................................ | 5.573.719.076 | |
| Outras Receitas Correntes.......................................................... | 1.376.100.075 | |
| 1.2 - | RECEITAS DE CAPITAL....................................................... | 9.376.380.826 |
| 2 - | RECEITAS DE OUTRAS FONTES DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO (exclusive transferências do Tesouro)....................................................... | 8.475.684.652 |
| 2.1 - | RECEITAS CORRENTES........................................................ | 6.871.570.008 |
| 2.2 - | RECEITAS DE CAPITAL........................................................ | 1.604.114.644 |
| TOTAL GERAL..................................................................................... | 35.976.201.354 | |
Art. 4.
A despesa do Orçamento Fiscal será realizada segundo a discriminação constante de Anexo II, que apresentará a sua composição por funções e por órgãos, e segundo as categorias econômicas e as fontes de recursos, conforme o seguinte desdobramento:
DESPESAS POR FUNÇÕES
Cr$ 1.000,00
| CORRENTES | CAPITAL | TOTAL | ||
| 1 - | COM RECURSO DO TESOURO.................................. | 15.362.754.601 | 12.137.762.101 | 27.500.516.702 |
| LEGISLATIVA.......................... | 232.280.610 | 11.752.151 | 244.032.761 | |
| JUDICIÁRIA.............................. | 755.007.101 | 206.841.200 | 961.848.301 | |
| ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO..................... | 1.864.069.070 | 1.034.553490 | 2.898.622.560 | |
| AGRICULTURA........................ | 267.580.429 | 752.817.553 | 1.020.667.982 | |
| COMUNICAÇÕES.................... | 27.748.177 | 77.262.500 | 105.010.677 | |
| DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA................................... | 1.786.128.765 | 185.436.572 | 1.971.565.337 | |
| DESENVOLVIMENTO REGIONAL................................ | 2.623.507.600 | 230.325.900 | 2.853.833.500 | |
| EDUCAÇÃO E CULTURA......... | 3.257.839.482 | 318.645.218 | 3.576.484.700 | |
| ENERGIA E RECURSOS MINERAIS................................. | 23.980.176 | 265.302.442 | 289.282.618 | |
| HABITAÇÃO E URBANISMO.... | 82.411.756 | 1.681.014.473 | 1.763.426.229 | |
| INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS.................................... | 223.646.241 | 1.647.148.933 | 1.870.795.174 | |
| SAÚDE E SANEAMENTO............ | 1.234.385.617 | 3.981.314.618 | 5.215.700.235 | |
| TRABALHO................................. | 152.900.759 | 7.133.000 | 160.033.759 | |
| ASSISTENCIA E PREVIDÊNCIA........................... | 2.543.127.340 | 45.089.366 | 2.588.216.706 | |
| TRANSPORTE.............................. | 287.871.478 | 1.693.124.685 | 1.980.996.163 | |
| - | COM RECURSOS DE OUTRAS FONTES DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO (exclusive transferências do Tesouro)...................................... | 5.176.055.277 | 3.299..29.375 | 8.475.684.652 |
| JUDICIÁRIA................................. | 1.423.603 | 1.495.812 | 2.919.415 | |
| ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO........................ | 233.488.884 | 24.444.084 | 257.932.968 | |
| AGRICULTURA......................... | 80.091.490 | 27.951.715 | 107.943.205 | |
| COMUNICAÇÕES........................ | 12.9625.542 | 153.668.444 | 166.630.986 | |
| DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA......... | 125.289.955 | 47.009.620 | 172.299.575 | |
| DESENVOLVIMENTO REGIONAL................................ | 58.212.000 | 58.212.000 | ||
| EDUCAÇÃO E CULTURA.......... | 216.095.435 | 123.088.195 | 339.183.630 | |
| ENERGIAS E RECURSOS MINERAIS................................... | 1.365.000 | 140.035.000 | 141.400.000 |
Cr$ 1.000,00
| CORRENTE | CAPITAL | TOTAL | ||
| HABITAÇÃO E URBANISMO | 48.228.046 | 2.282.357.847 | 2.330.585.893 | |
| INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS.................................. | 46.367.436 | 23.938.950 | 70.306.386 | |
| SAÚDE E SANEAMENTO............................ | 3.353.461.176 | 326.378.055 | 3.679.839.231 | |
| ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA........................... | 891.938.238 | 56.392.700 | 948.330.938 | |
| TRANSPORTE............................. | 165.343.472 | 34.756.953 | 200.100.425 | |
| TOTAL DA DESPESA POR FUNÇÕES.................................... | 20.538.809.878 | 15.437.391.476 | 35.976.201.354 |
DESPESAS POR ÓRGÃOS
| 1 - | COM RECURSOS DO TESOURO................................... | 15.362.754.601 | 12.137.762.101 | 27.50.516.702 |
| ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.. | 264.462.268 | 9.336.600 | 273.798.868 | |
| TRIBUNAL DE CONTAS........... | 48.870.067 | 2.415.551 | 51.285.618 | |
| CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA...................................... | 127.655.500 | 19.190500 | 146.846.000 | |
| JUSTIÇA MILITAR.................... | 55.440 | 56.000 | 111.440 | |
| TRIBUNAL DE JUSTIÇA.......... | 240.913.701 | 117.034.029 | 357.947.730 | |
| GOVERNADORIA DO ESTADO...................................... | 339.510.552 | 506.175.250 | 845.685.802 | |
| SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO.................... | 229.156.250 | 11.576.250 | 240.733.081 | |
| SECRETARIA DE AGRICULTURA......................... | 273.172.231 | 752.817.553 | 1.025.989.784 | |
| SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES........... | 3.282.865.889 | 317.595.218 | 3.600.461.107 | |
| SECRETARIA DA FAZENDA... | 429.594.259 | 107.620.100 | 537.214.359 | |
| SECRETARIA DE IMPRENSA.. | 32.436.397 | 5.845.000 | 38.281.397 | |
| SECRETARIA DE HABITAÇÃO, SANEAMENTO E OBRAS..................................... | 101.754.973 | 4.101.874.761 | 4.203.629.734 | |
| SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO........... | 233.500.553 | 1.409.953.943 | 1.643.454.496 | |
| SECRETARIA DE JUSTIÇA...... | 148.230.508 | 45.376.071 | 193.606.579 | |
| SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE................................. | 315.040.103 | 340.788.635 | 655.828.738 | |
| SECRETARIA DA SAÚDE......... | 1.104.187.609 | 1.357.170.410 | 2.461.358.019 | |
| SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA............ | 441.128.875 | 26039.572 | 467.168.447 | |
| SECRETARIA DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL......................... | 299.125.291 | 47.798.366 | 346.923.657 |
Cr$ 1.000,00
| CORRENTES | CAPITAL | TOTAL | ||
| POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO.......................... | 1.472.442.488 | 186.550.000 | 1.658.992.488 | |
| ENCARGOS GERAIS DO ESTADO...................................... | 5.417.297.871 | 735.698.425 | 6.152.996.296 | |
| SECRETARIA DE TRANSPORTES, ENERGIA E COMUNICAÇÕES...................... | 297.362.629 | 2.007.222.367 | 2.304.584.996 | |
| PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA...................................... | 238.349.952 | 23.800.000 | 262.149.952 | |
| SECRETARIA DO GOVERNO.. | 25.640.614 | 5.827.500 | 31.468.114 | |
| 2. | COM RECURSOS DE OUTRAS FONTES DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO (exclusive transferências do Tesouro)........................................ | 5.176.055.277 | 3.299.629.375 | 8.475.684.625 |
| SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO..................... | 847.893.200 | 53.921.700 | 901.814.900 | |
| SECRETARIA DE AGRICULTURA......................... | 80.616.903 | 27.851.715 | 108.468.618 | |
| SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES........... | 217.152.480 | 123.088.195 | 340.240.675 | |
| SECRETARIA DA FAZENDA.. | 198.846.900 | 43.225.000 | 242.071.900 | |
| SECRETARIA DE HABITAÇÃO, SANEAMENTO E OBRAS..................................... | 50.272.700 | 2.282.357.847 | 2.332.630.547 | |
| SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO........... | 50.795.286 | 16.973.950 | 67.769.236 | |
| SECRETARIA DE JUSTIÇA...... | 1.423.603 | 1.495.812 | 2.919.415 | |
| SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, CIÊNCIA TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE................................. | 45.265.429 | 48.865.264 | 94.130.693 | |
| SECRETARIA DA SAÚDE........ | 3.354.518.599 | 324.643.875 | 3.679.162.474 | |
| SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA........... | 126.940.380 | 47.009.620 | 173.950.000 | |
| SECRETARIA DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL....................... | 20.321.595. | 2.471.000 | 22.792.595 | |
| SECRETARIA DE TRANSPORTES, ENERGIA E COMUNICAÇÕES................... | 182.008.202 | 327.725.397 | 509.733.599 | |
| TOTAL DA DESPESA POR ÓRGÃO........................................ | 20.538.809.878 | 15.437.391.476 | 35.976.201.354 |
Art. 5.
O orçamento de Investimento das Empresas do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 1993, a que se refere o inciso II do art. 1º desta Lei, observada a programação constante do Anexo III, estima a receita em Cr$ 7.913.431.595.000,00 (sete trilhões, novecentos e treze bilhões, quatrocentos e trinta e um milhões, quinhentos e noventa e cinco mil cruzeiros) e fixa a despesa em igual importância, a preços de dezembro de 1992.
Art. 6.
As fontes de financiamento do Orçamento de Investimento das Empresas decorrerá da arrecadação de receitas operacionais e não operacionais, bem como da captação de recursos através de aumento do capital social e de realização de empréstimos e convênios a longo prazo, conforme a seguinte discriminação:
Cr$ 1.000,00
| FONTES DE FINANCIAMENTO............................................................. | 7.913.431.595 | ||||
| GERAÇÃO PRÓPRIA/OUTROS RECURSOS DE LONGO PRAZO...... | 1.769.929.862 | ||||
| - | DO TESOURO.................................................................................... | 4.442.334.433 | |||
| - | DEMAIS.............................................................................................. | 130.404.561 | |||
OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE LONGO PRAZO:
| - | INTERNAS......................................................................................... | 1.467.272.114 | |||
| - | EXTERNAS........................................................................................ | 103.490.625 | |||
Art. 7.
As aplicações do Orçamento de Investimento das Empresas, apresentam a composição por funções e por órgãos, conforme o seguinte desdobramento:
1. INVESTIMENTOS POR FUNÇÕES
Cr$ 1.000,00
| ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO............................................... | 34.300.000 |
| AGRICULTURA........................................................................................ | 352.467.849 |
| ENERGIA E RECURSOS MINERAIS...................................................... | 703.478.375 |
| HABITAÇÃO E URBANISMO................................................................. | 2.341.932.981 |
| INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS.................................................. | 1.450.121.049 |
| SAÚDE E SANEAMENTO....................................................................... | 2.951.945.388 |
| TRANSPORTE........................................................................................... | 79.185.953 |
| TOTAL DOS INVESTIMENTOS.............................................................. | 7.913.431.595 |
2. INVESTIMENTO POR EMPRESA
| COMPANHIA DE ARMAZÉNS GERAIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO-CAGEP......................................................................... | 27.895.895 |
| COMPANHIA DE INDUSTRIALIZAÇÃO DE LEITE DE PERNAMBUCO-CILPE............................................................................. | 42.804.618 |
| EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DE PERNAMBUCOEMATER................................................................ | 265.397.152 |
| EMPRESA PERNAMBUCANA DE PESQUISAS AGROPECUÁRIAS – IPA........................................................................................................... | 16.370.184 |
| BANCO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S/A – BANDEPE............... | 15.634.216 |
| EMPRESA DE FOMENTO DA INFORMÁTICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO-FISEPE......................................................................... | 20.300.000 |
| COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE PERNAMBUCOCOHAB....................................................................................................... | 2.355.932.981 |
| COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO-COMPESA. | 2.798.564.363 |
| AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE PERNAMBUCO S/A - AD-DIPER........................................................... | 491.718.790 |
| SUAPE - COMPLEXO INDUSTRIAL - PORTUÁRIO........................... | 873.950.000 |
| EMPRESA DE TURISMO DE PERNAMBUCO S/A - EMPETUR...... | 10.675.000 |
| CENTRO DE CONVENÇÕES, FEIRAS E EXPOSIÇÕES S/A -CECON........................................................................................................ | 6.859.303 |
| COMPANHIA PERNAMBUCANA DE CONTROLE DA POLUIÇÃO AMBIENTAL ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS - CPRH........................................................................................................... | 27.731.025 |
| LABORATÓRIO FARMACÊUTICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S/A LAFEPE.................................................................. | 125.650.000 |
| COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERMANBUCO - CELPE................ | 562.962.115 |
| EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS – EMTU/Recife.............................................................................................. | 79.185.953 |
| COMPANHIA PERNAMBUCANA GÁS - COPERGÁS........................ | 139.300.000 |
| COMPANHIA EDITORA DE PERNAMBUCO - CEPE......................... | 52.500.000 |
| TOTAL DOS INVESTIMENTOS.............................................................. | 7.913.431.595 |
Art. 8.
O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá designar como unidades gestoras de créditos orçamentários, unidades administrativas subordinadas ao mesmo órgão, com as atribuições de movimentar dotações consignadas às unidades orçamentárias, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 14, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 9.
Atendendo ao disposto no art. 56 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o recolhimento das receitas do Tesouro, ressalvadas aquelas cuja peculiaridade exija tratamento específico por parte do Poder Executivo, será efetuado em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada a fragmentação para criação de caixas paralelos.
Art. 10.
Fica o poder Executivo autorizado a:
I - Atualizar, através de decreto, os valores constantes desta Lei, sejam as rubricas da receita estimada, sejam as dotações da despesa fixada, pela aplicação de índice de ajustamento compatível com a arrecadação do exercício;
II - Realizar operações de crédito para antecipação da receita relativamente ao Orçamento Fiscal, nos termos do § 8º do art. 165 da Constituição Federal e do art. 123, § 4º da Constituição Estadual;
III - Realizar operações de crédito da dívida fundada até o limite de Cr$ 6.152.408.065.000,00 (seis trilhões, cento e cinqüenta e dois bilhões, quatrocentos e oito milhões, sessenta e cinco mil cruzeiros), constantes do Orçamento Fiscal;
IV - Dar como garantia das operações de crédito de que trata os incisos II e III deste artigo, até o limite das referidas operações, inclusive os respectivos encargos financeiros, a receita proveniente do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - respeitadas as transferências que couberem aos municípios e as quotas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE, que couberem a Pernambuco nos exercícios determinados para amortização dessas operações e de seus encargos financeiros, observada a legislação aplicável;
V - Abrir créditos suplementares, no decorrer do exercício de 1993, até o limite correspondente a 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, relativamente aos Orçamentos Fiscais e de Investimentos das Empresas, na forma do que dispõem os artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, para atender às dotações que se verifiquem insuficientes.
§ 1ºO índice de atualização de que trata o inciso I, deste artigo, bem como sua forma de aplicação, serão disciplinados através das normas previstas no artigo 12 desta Lei.
§ 2ºO limite de que trata o inciso V levará em conta a atualização do orçamento estabelecida no inciso I deste mesmo artigo.
Art. 11.
s créditos especiais e extraordinários, autorizados no exercício de 1992, ao serem reabertos, na forma do § 2º do artigo 128 da Constituição Estadual, serão reclassificados em conformidade com os mesmos critérios e modelos adotados na presente Lei.
Art. 12.
Poder Executivo estabelecerá normas disciplinando a operacionalização dos orçamentos de que trata a presente Lei e para a realização da despesa, através da Programação Financeira para o exercício de 1993, onde fixará as medidas necessárias a manter os dispêndios compatíveis com as receitas a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação específica.
Art. 13.
A presente Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, contando-se seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1993.
Art. 14.
Ficam revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 14 de dezembro de 1992.
JOQUIM FRANCISCO DE LIMA CAVALCANTI
Governador do Estado
LUIZ ALBERTO PASSOS CAVALCANTI
MARCOS LUÍZ DA COSTA CABRAL
LUÍZ OTÁVIO DE MELO CAVALCANTI
JOSÉ BELÉM DE OLIVEIRA
DANILO LINS CORDEIRO CAMPOS
JOSÉ JORGE DE VASCONCELOS LIMA
LEVY LEITE
JOEL DE HOLANDA CORDEIRO
LUÍZ ALBERTO DA SILVA MIRANDA
CELSO STEREMBERG
DIVANE CARVALHO FRATICELLI
ROMÁRIO DE CASTRO DIAS PEREIRA
RICARDO COUCEIRO
REGINALDO DE SOUZA FREITAS
JOSÉ ROMERO RODRIGUES LEITE
ROBERTO WANDERLEY DE ANDRADE
SÉRGIO HIGINO DIAS DOS SANTOS FILHO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.