Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6080, de 28 de setembro de 2012
Nº 6080/2012
Súmula: Aprovado o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, anexo ao presente.
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Luiz Eduardo Sebastiani
Chefe da Casa Civil
Luiz Carlos Hauly
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 351 normas
Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.
- Decreto Estadual do Paraná nº 7871, de 29 de setembro de 2017 · 2 menções
- Decreto Estadual do Paraná nº 7339, de 13 de julho de 2017
- Decreto Estadual do Paraná nº 7340, de 12 de julho de 2017
- Decreto Estadual do Paraná nº 7225, de 27 de junho de 2017
- Decreto Estadual do Paraná nº 7221, de 27 de junho de 2017
- Decreto Estadual do Paraná nº 7164, de 14 de junho de 2017
- Decreto Estadual do Paraná nº 7022, de 30 de maio de 2017
- Decreto Estadual do Paraná nº 7023, de 30 de maio de 2017
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- Decreto Estadual do Paraná nº 5601, de 29 de novembro de 2016
- Decreto Estadual do Paraná nº 5602, de 29 de novembro de 2016
- Decreto Estadual do Paraná nº 5603, de 29 de novembro de 2016
- Decreto Estadual do Paraná nº 5571, de 23 de novembro de 2016
- Decreto Estadual do Paraná nº 5493, de 10 de novembro de 2016