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Decreto Estadual do Paraná nº 6080, de 28 de setembro de 2012

Nº 6080/2012

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Súmula: Aprovado o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, anexo ao presente.

Art. 1.
Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, anexo ao presente.
Art. 2.
As remissões ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980 de 21 de dezembro de 2007, constantes em normas de procedimento fiscal ou administrativo e em regimes especiais, vigentes em 30.09.2012, entendem-se reportadas no que couber, aos dispositivos que tratam das correspondentes matérias no Regulamento do ICMS anexo ao presente.
Art. 3.
Fica revogado o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2012.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Luiz Eduardo Sebastiani

Chefe da Casa Civil

Luiz Carlos Hauly

Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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