Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6276, de 1 de março de 2017
Nº 6276/2017
Súmula: Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
Art. 1.º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28 de setembro de 2012, as seguintes alterações:
Alteração 1110ª Fica acrescentado o inciso XIII ao “caput” do art. 621:
“XIII - às operações realizadas por estabelecimento enquadrado no Simples Nacional.”
Alteração 1111ª O “caput” e a subnota 2.2 do item 46-A do Anexo III passam a vigorar com a seguinte redação:
“46.A. Importação, por meio dos PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA e de aeroportos paranaenses, de matéria-prima, material intermediário ou secundário, inclusive material de embalagem, promovida por estabelecimento industrial, para ser utilizado em seu processo produtivo, equivalente a quatro por cento sobre o valor da base de cálculo da operação de importação, e que resulte em carga tributária mínima de oito por cento.
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2.2. aplica-se cumulativamente com o diferimento parcial de que trata o art. 108 deste Regulamento, hipótese em que o estabelecimento industrial poderá escriturar diretamente em conta gráfica, por ocasião da entrada da mercadoria, crédito presumido de quatro por cento calculado sobre a base de cálculo da operação de importação;”.
Alteração 1114ª Fica revogado o art. 620.
MARIA APARECIDA BORGHETTI
Governadora do Estado em exercício
Valdir Luiz Rossoni
Chefe da Casa Civil
Mauro Ricardo Machado Costa
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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