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Decreto Estadual do Paraná nº 6276, de 1 de março de 2017

Nº 6276/2017

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Art. 2.
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Súmula: Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Art. 1.º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28 de setembro de 2012, as seguintes alterações:

Alteração 1110ª Fica acrescentado o inciso XIII ao “caput” do art. 621:

“XIII - às operações realizadas por estabelecimento enquadrado no Simples Nacional.”

Alteração 1111ª O “caput” e a subnota 2.2 do item 46-A do Anexo III passam a vigorar com a seguinte redação:

“46.A. Importação, por meio dos PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA e de aeroportos paranaenses, de matéria-prima, material intermediário ou secundário, inclusive material de embalagem, promovida por estabelecimento industrial, para ser utilizado em seu processo produtivo, equivalente a quatro por cento sobre o valor da base de cálculo da operação de importação, e que resulte em carga tributária mínima de oito por cento.

..................................................................................................................

2.2. aplica-se cumulativamente com o diferimento parcial de que trata o art. 108 deste Regulamento, hipótese em que o estabelecimento industrial poderá escriturar diretamente em conta gráfica, por ocasião da entrada da mercadoria, crédito presumido de quatro por cento calculado sobre a base de cálculo da operação de importação;”.

Alteração 1114ª Fica revogado o art. 620.

Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2017.

MARIA APARECIDA BORGHETTI

Governadora do Estado em exercício

Valdir Luiz Rossoni

Chefe da Casa Civil

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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