Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 7023, de 30 de maio de 2017
Nº 7023/2017
Súmula: Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
Art. 1.º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28 de setembro de 2012, as seguintes alterações:
Alteração 1117ª O inciso II do § 4º do art. 18 passa a vigorar com a seguinte redação:
“II - a suspensão, total ou parcial, da aplicação do regime de substituição tributária ou o pagamento do imposto na saída da mercadoria do estabelecimento remetente, hipótese em que o transporte deverá ser acompanhado de via do documento de arrecadação, quando verificado que o contribuinte substituto incorreu em uma das situações previstas nas alíneas “a” a “c” do inciso II do art. 12 deste Regulamento, ou que deixar de cumprir as obrigações estabelecidas na legislação;”.
Alteração 1118ª O inciso V do “caput” do art. 45 passa a vigorar com a seguinte redação:
“V - o destinatário de crédito, inscrito no CAD/ICMS ou que tenha migrado do Simples Nacional, há doze meses ou menos, deverá observar, como limite máximo de apropriação mensal em conta-gráfica, vinte por cento do valor do saldo devedor apurado no Registro E110 da EFD do mês anterior.”.
Alteração 1119ª Fica acrescentado o § 4º ao art. 57:
“
§ 4.º O disposto no inciso II do “caput” não se aplica às operações promovidas por contribuinte detentor de Regime Especial de Recolhimento do Imposto de que trata a Seção III do Capítulo VIII do Título I deste Regulamento.”.
Alteração 1120ª O § 16 do art. 75 passa a vigorar com a seguinte redação:
“
§ 16. O contribuinte optante pelo Simples Nacional deverá efetuar o recolhimento até o dia três do segundo mês subsequente ao (art. 21-B da Lei Complementar Federal n. 123, de 14 de dezembro de 2006):
I - das saídas das mercadorias ou do início das prestações, quando se tratar do imposto devido pelo regime da substituição tributária, em relação às operações ou prestações subsequentes, desde que na qualidade de substituto tributário esteja devidamente inscrito no CAD/ICMS;
II - da entrada no estabelecimento de contribuinte, de mercadoria ou bem oriundos de outra unidade da Federação, destinados ao uso ou consumo ou ao ativo permanente, quando se tratar do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.”.
Alteração 1121ª O inciso XIII do “caput” do art. 113 passa a vigorar com a seguinte redação:
“XIII - tratores, aparelhos e implementos agrícolas, classificados nos códigos NCM 8424.8, 8433.20.90, 8433.59.90, 8433.51.00 e 8701.9, e suas partes classificadas no código NCM 8433.90.90, produzidos no território paranaense e destinados ao uso exclusivo na produção agropecuária;”.
Alteração 1122ª O “caput” do art. 130 passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 130. O contribuinte que paralisar temporariamente suas atividades deverá comunicar o fato à repartição fiscal do seu domicílio tributário, na data da sua ocorrência, mediante a entrega dos documentos estabelecidos em norma de procedimento (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.580/1996).”.
Alteração 1123ª O parágrafo único do artigo 134-A passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Parágrafo único. O cancelamento da inscrição no CAD/ICMS será efetivado após comunicação do flagrante, pela Secretaria da Segurança Pública, em documento no qual conste expressamente essa situação, o número de inscrição no CNPJ e, quando possível, no CAD/ICMS e o endereço do estabelecimento flagrado, respeitados o contraditório e a ampla defesa, tal como previsto na Lei Complementar n. 107/2015 e na Lei n. 16.127/2009.”
Alteração 1124ª O art. 146-P passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 146-P. Sem prejuízo das disposições do art. 146-O, poderá ser cancelada a inscrição do estabelecimento que (Lei 18.950, de 22 de dezembro de 2016):
I - adquirir, distribuir, transportar, estocar ou revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, em desconformidade com as especificações estabelecidas, para o produto, pelo órgão regulador competente;
II - fornecer ao consumidor volume de combustível automotivo menor do que indicado na bomba medidora, observadas as variações volumétricas permitidas pelo órgão metrológico competente, mediante o uso indevido de qualquer dispositivo nas bombas medidores de combustíveis ou no sistema de gestão e automação de bombas, seja ele mecânico ou eletrônico, sob controle remoto ou não.
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Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Valdir Luiz Rossoni
Chefe da Casa Civil
Mauro Ricardo Machado Costa
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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